Para CNJ, reconhecimentos pessoais errôneos geram condenações injustas

Ao constatar que o reconhecimento pessoal errôneo é considerado uma das principais causas de prisões e condenações injustas no Brasil, muitas vezes impedindo que as pessoas que realmente praticaram o delito sejam responsabilizadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apresentar uma série de medidas, entre elas um anteprojeto de lei com diretrizes para modificação do Código de Processo Penal. A instituição de regras baseadas em métodos da psicologia do testemunho e de boas práticas podem deixar o reconhecimento pessoal menos sujeito a falhas. Levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro identificou que em 60% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado a pessoa ficou presa, em média, por nove meses. O grupo de trabalho do CNJ contabiliza que o número de anos de aprisionamento cautelar pode ser ainda maior.  Nos Estados Unidos, os casos de prisões injustas por reconhecimentos pessoais ou fotográficos equivocados são responsáveis por cerca de 70% dos casos de revisão das condenações, após exames de DNA. Os motivos de um reconhecimento pessoal errado podem estar em várias causas: estado de nervosismo da vítima no momento do crime; condições de iluminação do local onde o crime foi praticado, tempo de contato entre a vítima e o autor do delito durante a ação criminosa, dentre outros fatores que dificultam a captação exata e memorização da fisionomia do ofensor.

            Métodos contraceptivos

            O Senado aprovou um projeto que facilita o acesso à contracepção. O texto determina prazo máximo de 30 dias para disponibilização de métodos contraceptivos, reduz a idade mínima para esterilização voluntária e permite que esse procedimento seja feito no período de parto. O PL 1.941/2022, que segue para sanção presidencial, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização. A proposição modifica a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) ao reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização.

            Intervalo intrajornada

            A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operador de produção ao pagamento integral (uma hora) do intervalo intrajornada, que não era usufruído na totalidade. Para o colegiado, a alteração dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a considerar devido apenas o tempo suprimido, não deverá incidir no caso, pois o contrato de trabalho já estava em curso quando da edição da nova lei. 

            STJ mantém condenação de Dallagnol a indenizar ex-presidente Lula

            A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acondenação do ex-procurador da República Deltan Dallagnol a pagar indenização por danos morais de R$ 75 mil ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de entrevista coletiva concedida em 2016, na qual utilizou o programa de computador PowerPoint para explicar denúncia apresentada contra o líder do PT na Operação Lava Jato. Oacórdão daquele julgamento citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) noRE 1.027.633, segundo o qual as ações de indenização decorrentes de conduta praticada por agente público, quando no exercício de suas funções regulares, devem ser ajuizadas contra o Estado. Para a Quarta Turma, porém, “nas situações em que o dano causado ao particular é provocado por conduta irregular do agente público, compreendendo-se ‘irregular’ como conduta estranha ao rol das atribuições funcionais, a ação indenizatória cujo objeto seja a prática do abuso de direito que culminou em dano pode ser ajuizada em face do próprio agente”.

            STF fixa prazo para mandatos de dirigentes partidários

            O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas, e invalidou dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que permitia o prazo de vigência dos órgãos provisórios de agremiações de até oito anos.

Rápidas

Teratologia processual – Um juiz federal em São Paulo determinou que os advogados de 65 réus de ação penal relacionada aos delitos de tráfico internacional de drogas e organização criminosa revelem por escrito o que pretendem explorar nos depoimentos de suas testemunhas, antes mesmo de a audiência sequer ser designada.