PL do Senado visa facilitar pessoas com deficiência melhor acesso à justiça

Tramita no Senado o projeto de lei (PL 3.277/2021) que prevê a presença permanente de um profissional intérprete de Libras em sessões do tribunal do júri, e que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados. O texto, de autoria do Senador Romário (PL-RJ), Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de setembro de 1995, para dispor a acessibilidade no acesso à justiça.Além disso, o projeto propõe assegurar que o testador poderá tomar conhecimento do conteúdo de testamento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile.Romário lembra que os Juizados Especiais “são um belo exemplo de inclusão jurisdicional. Afinal, por meio deles, podem ter acesso direto à prestação da tutela jurisdicional, ainda que sem advogado, as pessoas que, em regra, não teriam como recorrer ao Estado para a solução de conflitos”. Mas argumenta que ainda mais pode ser feito por pessoas com deficiências auditivas ou visuais.O senador defende, na justificativa do projeto, que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais é uma questão de cidadania “e não pode continuar a ser negado às pessoas surdas ou cegas por falta de acessibilidade. Não podemos ficar satisfeitos em um mundo que não seja plenamente acessível”, conclui Romário. 

            Recolhimento ilegal de FGTS

            A Sexta Turma do TST considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recolher o benefício. Com isso, determinou à empresa que deposite os valores devidos e a multa de 40% na conta vinculada de um chefe de departamento de pessoal. De acordo com a decisão, a parcela tem natureza de salário-diferido, que não é pago diretamente ao empregado, mas destinada, no caso, à formação de um “fundo” que poderá garantir a sua subsistência no caso de rescisão. O seu recolhimento por via ilegal, portanto, passa a compor o salário, simplesmente.

            Direito à saúde

            A 5ª Turma do TRF1 decidiu que o óleo derivado da Cannabis deve ser fornecido pelo Poder Público em terapia de uma paciente acometida de doença neurodegenerativa grave, principalmente considerando a condição de hipossuficiência da apelante.Para a magistrada relatora, o dever de prestar assistência à saúde constitui obrigação solidária de todos os entes da federação (União, estados, municípios e Distrito Federal). Destacou que, embora o medicamento não possua registro na Anvisa, a agência reguladora admite sua importação.

            Projeto de Lei prevê a “Hora do Colinho” para crianças órfãs

            O Projeto de Lei 2956/21 cria em todo o País a “Hora do Colinho”, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo, por equipes multidisciplinares, de bebês recém-nascidos órfãos ou que estiverem privados da presença da família durante a hospitalização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.Segundo o projeto, o acolhimento tem como objetivos oferecer um momento de relaxamento ao recém-nascido; diminuir a ausência materna, paterna ou familiar; reduzir estresse e sensações de dor; e proporcionar condições que favoreçam a pronta recuperação da saúde.A técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP), utilizada na “Hora do Colinho”, deverá ser difundida por meio de cursos e treinamentos oferecidos por hospitais que lidam com recém-nascidos.”O POP ‘Hora do Colinho’ contempla os requisitos da Portaria 930/12, do Ministério da Saúde, que define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido em situação grave ou potencialmente grave”, destaca a autora do projeto, deputada Edna Henrique (PSDB-PB).

            STJ faz convocação extraordinária por volta das atividades presenciais

            O STJ publicou, no Diário da Justiça eletrônico, a convocação para uma sessão extraordinária do Pleno para discutir o retorno das atividades presenciais no tribunal.A sessão do Pleno será realizada de forma híbrida e terá início logo após a sessão da Corte Especial que marca o início do ano judiciário no STJ. A convocação foi assinada pelo vice-presidente, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência.

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