Primeira Seção do STJ uniformiza definição de jurisprudência dominante

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), mas também os acórdãos proferidos em embargos de divergência e no julgamento de outros Puils pelo tribunal superior. Ao fixar o novo entendimento, a seção superou posicionamento definido anteriormente no Puil 1.799, no qual o colegiado havia limitado o conceito de jurisprudência dominante aos precedentes firmados pelo STJ em IRDR instaurado nas ações originárias da corte, em IAC, em recursos repetitivos ou súmulas e, ainda, em julgamentos da Corte Especial. Nos termos da Lei 10.259/2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal. O pedido deve ser decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) quando estiver baseado em divergência de turmas de diferentes regiões ou for relativo a decisão que contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Se o entendimento da TNU divergir de súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a corte poderá ser acionada para decidir. O ministro Sérgio Kukina, relator, explicou que o Puil está inserido no microssistema dos juizados especiais federais, no qual o juízo de admissibilidade segue critérios semelhantes aos do STJ para a admissão de recursos especiais.

Sem dispensa discriminatória

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um gerente de vendas de uma empresa transnacional que pretendia o reconhecimento de sua dispensa como discriminatória, por ser portador de câncer no rim. Conforme a jurisprudência do TST, no caso de doença grave, cabe ao empregador afastar a presunção de que o motivo da dispensa tenha sido discriminação. No caso, a empresa conseguiu provar que só soube do diagnóstico após a demissão.

Conceito de APP

O Projeto de Lei 2477/23 altera o Código Florestal para estabelecer a proteção de quaisquer nascentes de cursos d’água, inclusive as intermitentes.  Em consequência, o texto em análise na Câmara dos Deputados amplia o conceito de Área de Preservação Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas. O Código Florestal hoje considera nascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a curso d’água. APPs são as faixas marginais de curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, observada uma certa largura mínima.

Ministra Rosa Weber debate “Justiça Climática e Democracia”

Durante o “Colóquio Internacional sobre Justiça Climática e Democracia”, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, defendeu que a relação entre a democracia e a justiça climática se baseia na participação da sociedade civil. Na avaliação da ministra, o cidadão deve fazer parte do sistema decisório, numa forma de “engajamento cívico, que vai além do porte do título de eleitor”, uma vez que as mudanças climáticas afetam a todos. O seminário é finalizado hoje (12) na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, com a participação de ministros dos Tribunais Superiores, da sociedade civil e especialistas em questões sobre direito e mudanças climáticas. Participaram também da mesa de abertura a ministra do STF Cármen Lúcia, as ministras Marina Silva, do Meio Ambiente, e Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas, e a vice-presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), Thelma Krug.

CNJ aprova normativa sobre políticas penais alternativas ao encarceramento

O Plenário do CNJ aprovou normativa que orienta tribunais, magistrados e magistradas a garantir a inclusão de previsão orçamentária para implementação de políticas penais diversas do encarceramento em suas unidades da federação. A Recomendação n. 142/2023 aborda a previsão de ações relacionadas à Política Nacional de Alternativas Penais.

Rápidas

Cannabis terapêutica – O Plenário da Câmara de Goiânia iniciou debate sobre incentivo a pesquisas com cannabis terapêutica na capital. O projeto é complementar à já ocorrida promulgação da autorização e regulamentação da distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal em Goiânia.