Coluna

Reconhecimento fotográfico na fase policial deve obedecer norma do CPP

Publicado por: Redação | Postado em: 04 de maio de 2021

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma no RHC 598.886, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.Para o colegiado, tendo em conta a ressalva contida no inciso II do artigo 226 – segundo o qual a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito deve ser feita sempre que possível –, eventual impossibilidade de seguir o procedimento precisa ser justificada, sob pena de invalidade do ato.No entender do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o reconhecimento fotográfico do suspeito é uma prova inicial, que deve ser ratificada pelo reconhecimento presencial e, mesmo havendo confirmação em juízo, não pode servir como prova única da autoria do crime.”No caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do artigo 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial”, afirmou o magistrado.Ao adotar esse entendimento, os ministros da Quinta Turma decidiram, por unanimidade, absolver um réu acusado de roubo.

            TST lança prêmio de jornalismo

            Foi publicado edital com as regras para o 2º Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo, uma realização do TST. A edição 2021 do concurso faz parte das comemorações dos 80 anos da Justiça do Trabalho e premiará reportagens com o tema “Justiça do Trabalho: a importância e os avanços da Justiça Social”. Podem concorrer trabalhos jornalísticos, de autoria de um ou mais profissionais, que abordem as temáticas indicadas no edital, como “evolução histórica do Judiciário trabalhista”, “conscientização da sociedade”, “avanços e transformações dos direitos trabalhistas”, entre outros.

            Soldado do Exército condenado por furto

            Um ex-soldado do Exército foi condenado a 3 meses e 11 dias de detenção por se apossar de uma viatura do Exército sem permissão e, ainda, por dirigir embriagado. A decisão do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou integralmente a sentença da 2ª Auditoria Militar de Brasília. Após ser preso em flagrante, o militar foi recolhido às instalações do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, admitindo que havia ingerido bebida alcoólica dentro do quartel e saído com o veículo sem autorização.

            Promulgado tratado do Mercosul sobre proteção à criança

            Foi publicado o decreto legislativo (DL 16/21) que promulga tratado do Mercosul para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater crimes como tráfico e sequestro de menores.O texto foi assinado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.O decreto legislativo também contempla outro acordo sobre cooperação regional para a proteção dos direitos dessas crianças e adolescentes. Ambos os acordos foram assinados na cidade de San Miguel de Tucumán (Argentina), em 2008.Pelos atos, esses países vão trocar informações sobre o paradeiro de crianças e adolescentes, e comunicados de restrições à saída de menores do país de origem.

            TJGO lança edital para provimento de vaga de novo desembargador

            Foi lançado, pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edital nº 10/2021 para acesso ao cargo de desembargador do TJGO, pelo critério de merecimento. A vaga foi aberta com a aposentadoria voluntária do desembargador Orloff Neves Rocha, na última semana.

Rápidas

4ª Turma do TST – As partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo que o empregado seja beneficiário da gratuidade de Justiça.

ALEGO – Deputado quer aprovar programa de incentivo à recuperação de adolescentes infratores.

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