STF encerra inscrição para audiência pública sobre moradores de rua

Encerra-se no próximo dia 17 (segunda-feira) o prazo para que autoridades e membros da sociedade em geral se inscrevam para participar de audiência pública que discutirá a conjuntura das pessoas em situação de rua. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) alegam que há um estado de coisas inconstitucional em relação a esse grupo. Ao convocar a audiência, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o enfrentamento dessa questão social requer a adoção de expedientes normativos e políticas públicas que demandam conhecimento técnico multifacetário. Por este motivo, convocou a audiência, para ouvir o depoimento de órgãos públicos e da sociedade civil que possam trazer pontos de vista técnicos e jurídicos sobre o tema. A seleção se baseará nos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos e aproveitamento das questões indicadas como objeto da discussão. Cada expositor terá 10 minutos para apresentar suas considerações. Na ADPF 976, alega-se que a população em situação de rua no Brasil está submetida a condições desumanas de vida, por conta de omissões estruturais e relevantes que podem ser atribuídas, principalmente, ao Poder Executivo, em seus três níveis federativos (federal, estadual e municipal), e ao Poder Legislativo, em razão de lacunas na edição de novas leis e de falhas na reserva de orçamento público suficiente.

            Justiça e cidadania

            Ao tomar posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para o biênio 2022/2024, o ministro Lelio Bentes Corrêa ressaltou a importância da Justiça do Trabalho para a promoção da dignidade das pessoas e para o combate a todas as formas de discriminação e assédio. Lelio Bentes afirmou que categorias como gênero, raça, classe e sexualidade, entre outras, são estruturantes das relações sociais e devem ser consideradas conjuntamente na compreensão das relações de trabalho e na pacificação dos conflitos trabalhistas.

            Empresas estratégicas

            Chegou ao Senado a Medida Provisória (MP) 1.123/2022, que cria regras para o credenciamento e descredenciamento de empresas estratégicas de defesa (EED). A MP define que as EEDs “são essenciais na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, e fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas”. Para ser classificada como EED, uma empresa precisa se credenciar no Ministério da Defesa e atender a critérios como ter sede no Brasil, dispor de comprovado conhecimento científico ou tecnológico.

            PL prevê alterar Estatuto do Torcedor sobre assédio nos estádios

            O Projeto de Lei 2448/22 insere no Estatuto do Torcedor regras para a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol. Em análise na Câmara dos Deputados, o estatuto já obriga clubes e entidades a garantir condições mínimas de segurança para os torcedores. “Contudo, há um déficit em garantir tratamento especial para casos de assédio e importunação sexual em eventos esportivos”, avalia. O projeto assegura ao torcedor auxílio para casos de investigação e denúncia de assédio e importunação sexual ocorrida em estádio. Para isso, a entidade detentora do mando de jogo e seus dirigentes deverão colocar à disposição do torcedor orientadores, serviço de atendimento e informativos de incentivo à denúncia para que quem tiver passado por situações de assédio ou importunação sexual encaminhe suas reclamações no momento da partida.

            Projetos de Lei visam incentivar adoção de animais abandonados

            Tramita na Câmara Municipal de Goiânia projeto que autoriza o desconto de 5% do IPTU para imóveis de Organizações Sociais (ONG’S), devidamente cadastradas e registradas que cuidam dos cães e gatos abandonados em Goiânia. Serão beneficiados os abrigos sem fins lucrativos que recebem esses animais. Outro projeto semelhante quer que o desconto no IPTU recaia sobre os imóveis de contribuintes que adotarem cães e gatos castrados e vacinados.

Rápidas

TSE –  informações não necessariamente falsas, mas que são interpretadas e apresentadas para levar o público a uma falsa percepção da realidade, devem ser excluídas.