STF: regulamentação não fere o direito à liberdade de expressão

O ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a regulamentação das redes sociais no país para combater as notícias falsas. “A desinformação, os discursos de ódio, os assassinatos de reputações e as teorias conspiratórias que circulam pela internet e pelas mídias sociais tornaram-se sérias ameaças à democracia e aos direitos fundamentais das pessoas”, afirmou. “As fake news têm sido utilizadas como instrumento do extremismo político, acirrando a polarização política, fomentando a intolerância e, em última análise, a violência”. No painel, intitulado “Fortalecimento do sistema de justiça e suas instituições para o combate à desinformação”, o ministro disse que há arcabouço legal e normativo para regulamentar as publicações na internet sem que isso represente censura. Segundo ele, normas e leis permitem o monitoramento, o controle e o enfrentamento de comportamentos como o uso de robôs para amplificar as notícias falsas. Barroso lembrou que há consenso sobre o fato de que a internet não pode ser usada para a circulação de pedofilia, terrorismo, de vendas de substâncias ilícitas. “Portanto, há uma falsa discussão se a internet deve ser regulada ou não”, ressaltou. “Já ficou para trás o tempo em que se imaginava que a internet pudesse ser livre, aberta e não regulada. É preciso regulá-la em diferentes dimensões”. A professora Anya Schiffrin, da Universidade Columbia, defendeu que as plataformas de mídias sociais incentivem o jornalismo profissional com repasses financeiros. “Não é necessário apena

Penhora de bem de família?

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à subsistência ou à moradia familiar da sócia, o que afasta sua impenhorabilidade.

Inelegibilidade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações (PLP 192/23). O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e concilia a Ficha Limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.

Presidente do Senado cria comissão de jurista para debater reforma do Código Civil

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a criação de uma comissão de juristas para apresentar um anteprojeto de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O anúncio foi feito durante evento da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, em São Paulo. Segundo Pacheco, o ato para a instalação do grupo será assinado na sala da Presidência do Senado, no dia 24 de agosto, às 16h, e os trabalhos terão como líder o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. O Código Civil foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916. Na avaliação do presidente do Senado, a atual legislação precisa acompanhar as mudanças promovidas pelas transformações das relações sociais, levando em consideração a dinâmica dos tempos atuais. Ele ainda ressaltou que o Congresso Nacional está à altura desse debate e dará importantes contribuições.

Comitiva do México traz relatos de experiência sobre voto de presos provisórios

O Conselho Federal da OAB recebeu comitiva do Estado do México para compartilhar informações acerca do sistema eleitoral brasileiro adotado aos presos provisórios. A comitiva busca compartilhar experiências relacionadas às recentes eleições realizadas no estado, as quais contaram com a participação da população carcerária em junho.

Rápidas

TRF1 –  Incapacidade laboral em virtude de gravidez de risco dá direito a auxílio-doença.