STJ decide sobre exame de DNA de suposto pai já falecido

            A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. “Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente entre a tutela jurídica post mortem da personalidade humana, do respeito ao corpo humano e à sua memória, que possuem, efetivamente, resguardo constitucional, e o direito fundamental do autor à sua identidade biológica, este deve prevalecer” – declarou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A ação de investigação de paternidade post mortem foi ajuizada por um homem com mais de 40 anos, após receber informações sobre quem seria seu pai biológico. Diante da negativa dos parentes do investigado em fornecer material genético para a realização de exame indireto, o tribunal estadual considerou imprescindível à solução do caso a exumação dos restos mortais, para serem periciados. Ao negar provimento ao recurso, Sanseverino afirmou que a decisão do tribunal local está em consonância com o entendimento do STJ em vários julgados. Segundo ele, não há flagrante ilegalidade, ato abusivo ou teratologia na ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado para exame de comprovação de paternidade. O relator lembrou que, conforme a jurisprudência do STJ, o magistrado responsável pela ação de investigação de paternidade não deve medir esforços na produção de provas, pois saber a filiação é um direito personalíssimo, fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

            Novas regras para agrotóxicos

            A Comissão de Agricultura (CRA) faz hoje (22) a terceira audiência pública sobre o projeto de lei que sugere novas regras para o uso de agrotóxicos no país (PL 1.459/2022). O debate está marcado para as 8h. A audiência pública deve receber Marcos Orellana, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre gestão e descarte de substâncias e resíduos perigosos; e Carlos Goulart, diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura.

            Deficiência e aprendizado

            A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que traz medidas para garantir o aprendizado de alunos com deficiência. O colegiado entendeu que o Projeto de Lei 1463/22 já está contemplado na legislação vigente. O lembrou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a educação especial, modalidade oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

            TRF1 nega transferência de preso de alta periculosidade para Goiás

            A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu que cumpre pena na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia, para retornar ao sistema penitenciário de Goiás. O acusado foi preso durante operação policial realizada em Anápolis/GO que teria revelado a existência de um grupo de extermínio, com atuação no município, formado por policiais. O relator, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, ao analisar os documentos no recurso, entendeu que “a permanência do recorrente em estabelecimento penal federal em Porto Velho/RO se justifica no interesse da segurança pública por se tratar de preso de alta periculosidade, tendo em vista sua atuação em movimentos de subversão da ordem em estabelecimentos prisionais nos quais cumpriu pena, permanecendo, inclusive, sua ligação com integrantes da organização criminosa CV”.

            STF inicia audiência pública sobre população em situação de rua no Brasil

            O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), presidiu a audiência pública sobre as condições de vida das pessoas em situação de rua no Brasil. “Todos sabemos que o tema é extremamente complexo. A questão é trazer subsídios e construir a possibilidade de medidas concretas, levando a cada ente federativo, no âmbito de suas competências, propostas de possível execução”, afirmou.

Rápidas

Sem tratamento diferenciado – Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão especial para pessoas com curso superior. O caso estava sendo analisado em Plenário Virtual.