STJ empossa novos ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu posse aos novos ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira. A cerimônia foi conduzida pela presidente do tribunal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que agradeceu aos novos integrantes da corte pelo seu compromisso com a preservação dos princípios democráticos, que fortalecem a confiança da sociedade no sistema judiciário brasileiro. Os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram escolhidos em uma lista de quatro nomes formada pelo Pleno do STJ em 23 de agosto. Santos entra na vaga aberta pela aposentadoria do ministro Jorge Mussi, em janeiro último. Vilela vai ocupar a vaga decorrente do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em abril. Daniela Teixeira integrou a lista tríplice formada pelo Pleno do STJ também no dia 23 de agosto, a partir de uma lista com seis nomes apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A vaga decorre da aposentadoria do ministro Felix Fischer, que ocorreu em 2022. Além da ministra Maria Thereza, formaram a mesa da sessão solene o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso; a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti. Participaram da cerimônia várias outras autoridades dos três poderes.

Força Nacional de Defesa

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/22, que institui a Força Nacional de Defesa Civil (FNDC). A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Entre outros pontos, o projeto aprovado proíbe o contingenciamento dos recursos destinados à prevenção de desastres naturais e à assistência a populações atingidas.

Compensação de ICMS

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.727/2023, que abre, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões destinados a compensar a perda de arrecadação de estados, DF e municípios com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo Bolsonaro. A nova lei teve origem no PLN 40/23, do Poder Executivo. A maior parte dos recursos (R$ 8,7 bilhões) vai cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

STF analisa violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir os argumentos das partes e dos terceiros interessados em ação que pede o reconhecimento de violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, de relatoria do ministro Luiz Fux, prosseguirá com o restante das manifestações. Os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente. Na ação, sete partidos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV) apontam ações e omissões do Estado que, a seu ver, culminam na violação dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra. Os pedidos da ação incluem a elaboração e a implementação, pelo Estado brasileiro, de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra.

TJGO busca reformulação de sua estrutura tecnológica

Foi promovida uma reunião com representantes do Poder Judiciário estadual e da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia para a apresentação da “Berna: Busca Eletrônica em Registro usando Linguagem Natural”, solução tecnológica desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O objetivo do encontro foi para sugerir um termo de cooperação entre os poderes e a possibilidade da implementação da solução tecnológica nas Varas de Execução Fiscal do Município, a fim de tornar este projeto-piloto um modelo para outras varas judiciais.

Rápidas

Uniformização em demandas repetitivas – O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma série de orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, por unanimidade no Plenário Virtual. A proposta de recomendação também contempla estratégias para qualificar e racionalizar os processos judiciais.