TRF1 mantém benefício a uma mulher que perdeu o braço por uso de talidomida

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial a União e negou a apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma mulher de concessão da pensão vitalícia, cabendo ao INSS operacionalizar o pagamento da indenização. A relatora, desembargadora federal Candice Lavocat Galvão Jobim, sustentou que a apelação da União merece ser acolhida, visto que, apesar de a União repassar o recurso financeiro, o responsável pelo pagamento e manutenção é o INSS. A relatora destacou que, apesar de não conclusivos os dois laudos periciais, realizados por um clínico geral e um geneticista, ficou comprovada a deficiência física no braço esquerdo, como possível decorrência do uso da talidomida, feito pela sua mãe durante a gestação. Logo, há indícios que conduzem a essa narrativa, inclusive diante do fato de ter sido gerada na década de 1960, ocasião em que não havia proibição da substância no mercado brasileiro. “Como bem assinalou a sentença, há em favor da conclusão pela síndrome da talidomida a idade da acionante, que condiz com o histórico trazido do uso indevido da substância no Brasil, a compatibilidade entre a deformidade apresentada e as consequências características da ingestão da substância na gravidez, bem como a ausência de histórico de doenças genéticas na parte autora e nos seus familiares” afirmou a relatora.

Responsabilidade por bala perdida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um varejista é responsável pela morte de um empregado atingido por dois disparos de arma de fogo enquanto dirigia um carro da empresa numa rodovia no Rio de Janeiro. O colegiado destacou que ele estava exercendo atividade de motorista, função para a qual não fora originalmente contratado, e o desvio de função foi crucial para a ocorrência do incidente fatal, que poderia ter sido evitado se o contrato de emprego tivesse sido cumprido corretamente.

Hediondez contra crianças

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado. Novos crimes também são tipificados no texto, como os de bullying ou cyberbullying; e a falta dolosa de comunicação à polícia do desaparecimento de criança ou adolescente por parte de pais ou responsáveis.

Pintor goiano doa obra ao acervo do STF com tema sobre tentativa de golpe

O pintor goiano Siron Franco doou obra ao acervo artístico do Supremo Tribunal Federal (STF) com temática sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A peça, denominada “Brasília, 8 de janeiro de 2023”, foi entregue pelo artista à presidente Rosa Weber em cerimônia que marcou a assinatura do termo de doação. Como o próprio nome diz, a obra – um carpete com marcas de pés e destruição – é uma alusão à data em que a sede do Supremo foi invadida por vândalos que dilapidaram o patrimônio público. A inspiração, segundo Siron Franco, surgiu enquanto ele assistia à “barbárie” pela televisão e pensou em uma espécie de diário da República. “É um episódio recente que já faz parte da história do Brasil, e, por isso, eu queria que ficasse aqui (no STF), e não em um museu qualquer”, conta o artista.

Câmara de Goiânia promove audiência pública sobre população em situação de rua

A Câmara de Goiânia, por meio de sua Escola do Legislativo, realizará o 7º Encontro do Grupo de Trabalho (GT) em Políticas Públicas. Desta vez, o tema será “População em Situação de Rua em Goiânia: a Política Nacional, suas Diretrizes e os Contrapontos com a Realidade Local”. O evento acontecerá nesta sexta-feira (29), às 9 horas, no Auditório Carlos Eurico.

Rápidas

Contra o abuso de poder – O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá julgar sobre a possibilidade de suspensão de serviços de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais.