Lei da Gorjeta entra em vigor hoje em todo o país

Começa a valer hoje (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será
aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de
estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.

A
lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de
trabalho dos funcionários como parte do salário deles. O patrão deverá
fazer o registro do salário fixo do trabalhador e anotar a gorjeta como
um percentual a mais, a ser calculado com o valor médio recebido nos
últimos 12 meses. Se houver redução no recebimento das gorjetas, o
empregador deverá arcar com o valor registrado na carteira dos
empregados.

Para o ministro do Turismo, Marx Beltrão, a
regulamentação vai beneficiar especialmente os trabalhadores do setor e
incentivar “aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao
turista”. Para o governo, há também a expectativa de que a mudança na
legislação ajude a aumentar a arrecadação de encargos sociais,
previdenciários e trabalhistas, uma vez que o registro como salário
garante que parte do valor recebido pelos comerciantes seja destinada a
isso.

Para os estabelecimentos inscritos no Simples Nacional, a
nova lei prevê que até 20% do que for arrecadado em gorjetas sejam
destinados a esse tipo de encargo. Nos demais casos, até 33% do valor
deverão ser destinados a isso. O restante do valor deve ser
integralmente repassado aos funcionários.

A fiscalização será
feita pelos sindicatos, no caso de empresas que tenham até 60
funcionários, ou pelos próprios trabalhadores no caso das empresas com
número de contratados acima de 60. Nesse caso, deve ser criada uma
comissão dos trabalhadores para fazer a fiscalização.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de março, mas com previsão de prazo
para entrar em vigor para que os estabelecimentos pudessem se ajustar às
novas regras. A partir de agora elas deverão ser aplicadas
obrigatoriamente.

(Agência Brasil)