Câmara aprova projeto que proíbe cobrança para religação

Proposta é da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) e aguarda sanção do prefeito Íris Rezende

Postado em: 04-05-2018 às 12h53
Por: Guilherme Araújo
Proposta é da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) e aguarda sanção do prefeito Íris Rezende

Foi aprovado nesta sexta-feira (4), na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água em Goiânia em caso de corte por falta de pagamento.

O projeto, que tramitava em segunda e última votação, é de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), e impõe que a concessionária reestabeleça o fornecimento dos serviços, assim que seja regularizada a situação e sem nenhum tipo de cobrança ao consumidor, em até 24h.

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A proibição, entretanto, não abarca o serviço de religação de emergência, uma opção para o consumidor. A proposta agora aguarda a sanção do prefeito Íris Rezende.

À época em que o projeto foi proposta, Tatiana disse que a iniciativa “visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água e energia. Esse serviço já está embutido no valor e a população não pode ser penalizada duas vezes”.

Previsto legalmente no artigo 6º, parágrafo terceiro, inciso II, da Lei 8.987/95 e na resolução da ANEEL 456/2000, a taxa para religação de energia varia entre R$ 5 e R$ 98, de acordo com a empresa.

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