OAB informa BC que é ilegal cobrar por cheque especial não utilizado

Entidade defendeu juros de 8%, mas entendeu que a cobrança por oferta de crédito pelo bancos é inconstitucional – Foto: Reprodução.

Postado em: 01-01-2020 às 18h30
Por: Nielton Soares
Entidade defendeu juros de 8%, mas entendeu que a cobrança por oferta de crédito pelo bancos é inconstitucional – Foto: Reprodução.

Nielton Soares

O Banco Central foi informado por ofício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que é ilegal a cobrança de tarifa mensal pelas instituições financeiras ao oferecer aos clientes crédito e cobrar mesmo sem ter sido utilizado. No documento a OAB defende a resolução que limitou os juros em 8%.

Para a instituição, a disponibilidade do crédito por si só não pode acarretar despesas aos clientes, sendo assim, inconstitucional. 

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Além do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o ofício foi assinado pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e tem como data o último dia 20, sendo endereçado ao presidente do BC, Roberto Campos Neto. 

A resolução que trata sobre o cheque especial entra em vigor no próximo dia 6. Segundo comunicado do BC, a medida tem o objetivo de tornar o cheque especial “menos regressivo e mais eficiente”. 

A resolução estipula uma cobrança de taxa de até 0,25% do excedente dos limites de crédito acima dos R$ 500,00. Tal medida atinge cerca de 19 milhões de usuários, que se enquadram nessa categoria, apontou o BC.

Mas, para a OAB, isso deve colocar o cliente em uma “situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.

 

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