O CTM e seu foco no desenvolvimento

Sucena Hummel

Leis muito antigas são sempre um empecilho ao desenvolvimento social e também econômico.

Goiânia cresceu e suas demandas mudaram nas últimas décadas, mas, muitas vezes, as legislações permanecem engessando o modelo de expansão da cidade e de proteção aos cidadãos. 

O Código Tributário Municipal (CTM) de Goiânia é um exemplo disto, pois já superava cinco décadas, com vícios, distorções e excessos.

Muito disso foi corrigido com a nova redação em vigor desde janeiro de 2022, mas ainda restaram ajustes a fazer e, sensível a tais demandas, a prefeitura, nas pessoas do prefeito Rogério Cruz e do Secretário de Finanças Vinicius Pires, criaram uma comissão com representantes da sociedade organizada e técnicos da prefeitura para corrigir tais situações.

O novo CTM não se restringe a IPTU, que é sempre uma discussão à parte – e foi amplamente debatida e alcançou boa parte dos goianienses – e ainda prossegue, pois a lei é orgânica e permite que seja aperfeiçoada. Ainda sobre IPTU, a proposta foi de congelar o valor do tributo para todos os moradores de Goiânia em 2023 e 2024, havendo apenas correção inflacionária.

Mas, por outro lado, alguns importantes pontos foram pouco destacados e merecem grande atenção da sociedade. A parte de benefícios fiscais do novo CTM corrige uma posição histórica de Goiânia, por exemplo, que não previa criação de polos de negócios industriais. 

Com planejamento e organização estruturantes, podemos explorar, com os incentivos fiscais previstos no CTM, os polos de desenvolvimento econômico de Goiânia. 

A lei concede isenção de 30% nos primeiros três anos de funcionamento. São os casos do Polo da Moda (na região da Rua 44), o Polo do Agronegócio (na região da Avenida Castelo Branco) e o Polo Tecnológico do Samambaia, no campus da UFG. Além de abatimento de 60% até o décimo ano, de 40% do décimo ao vigésimo ano, e de 30% do vigésimo ano em diante.

Sem uma política de atração de negócios, a capital perdeu milhares de negócios para municípios da região metropolitana. 

Hoje, dezenas de milhares de trabalhadores se deslocam diariamente de Goiânia para trabalhar em cidades vizinhas, invertendo o conceito de cidade-dormitório do passado: que famílias nas cidades do entorno trabalhavam em Goiânia. 

O CTM equilibra as condições de atração de negócios da capital e, com emprego mais próximo da residência, traz mais qualidade de vida para os goianienses. 

Várias pautas do projeto foram discutidas junto à Prefeitura de Goiânia com o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) e representantes de várias entidades empresariais, imobiliárias, da contabilidade e advocacia. Este processo será mantido.

Continuaremos a debater amplamente com a sociedade, por meio de audiências públicas, também com o Poder Legislativo, em reuniões prévias com grupo de trabalho criado por aquela Casa, e também órgãos de controle, como o Ministério Público. 

Durante as tratativas, um dos pleitos apresentados pelo CRC-GO à Sefin e adotado pela pasta foi a alíquota única por profissional. Isso é uma vitória para a categoria. 

Vale lembrar que o Código trouxe algumas isenções e redução de impostos que visam estimular a geração de empregos na capital. Além do mais, o projeto de reforma do CTM não representa aumento de cobrança para o contribuinte, mas, sim, busca corrigir as principais distorções e preparar um ambiente seguro para a cobrança de tributos na capital de forma justa. 

Ressalto os três pontos centrais da proposta: congelar o valor do IPTU para todos os moradores de Goiânia em 2023 e 2024 (haverá apenas correção inflacionária); promover reajuste de, no máximo, 10% a partir de 2025, mais a inflação do ano anterior, até que o tributo corresponda ao valor venal do imóvel; e reduzir em 17,5% o índice usado como referência para o cálculo que incide sobre todos os imóveis residenciais de um pavimento.

A entrada do projeto de revisão do CTM, que tem esses e outros mais de 20 pontos de alteração em relação ao documento aprovado pelos vereadores em setembro de 2021, está prevista para outubro, após as eleições. E reafirmo que o CRC Goiás continuará acompanhando de perto, sempre buscando o melhor para a classe e para toda a população.

Sucena Hummel é presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás