Sem oposição em plenário, Câmara aprova seis Medidas Provisórias

Com a ausência de deputados da oposição, o plenário da
Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (24) seis medidas provisórias
(MPs) que trancavam a pauta de votações da Casa. A aprovação das MPs ocorreu
sem a presença da oposição que decidiu se retirar do plenário em protesto
contra a edição do decreto do presidente Michel Temer que autorizou a presença
das Forças Armadas nas ruas do Distrito Federal.

A decisão de abandonar o plenário foi tomada por deputados
do PT, PSOL, Rede, PDT, PCdoB e PMB. Após o reinício dos trabalhos, o líder do
PT, deputado Carlos Zarattini (SP), anunciou que os partidos de oposição
decidiram retirar todos seus deputados do Plenário em protesto contra o decreto
do presidente Michel Temer que prevê o emprego das Forças Armadas na Esplanada
dos Ministérios entre os dias 24 e 31 de maio para “garantir a lei e a
ordem”.

“Estamos inaugurando uma nova fase na história do Brasil.
Para reprimir uma manifestação popular com mais de 100 mil pessoas, se coloca o
Exército na rua. Isso é um retrocesso com o qual nós não podemos compactuar.
Nós da bancada do PT e de oposição vamos nos retirar do Plenário”, disse
Zarattini.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) aproveitou,
encerrou a sessão do Plenário e iniciou outra sessão extraordinária com sete
medidas provisórias na pauta. A decisão foi criticada por alguns deputados. O líder
do PPS, Arnaldo Jordy (PA), disse que boa parte dos projetos ainda não eram do
conhecimento dos parlamentares. “Manifesto minha discordância com a inclusão de
matérias que sequer foram discutidas no colégio de líderes”, disse.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que apenas duas
MPs estavam previstas na pauta de votação dessa quarta-feira. “Ao saber que
poderia passar o rolo compressor, [Maia] colocou sete medidas provisórias. Isso
é oportunismo”, afirmou.

Votações rápidas

Sem a obstrução da oposição as votações foram rápidas. Todos
os destaques dos deputados de oposição foram rejeitados. A primeira medida
aprovada (MP 759/16) impõe regras para regularização de terras da União
ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização
fundiária urbana e rural até 2,5 mil hectares.

O texto original determinava que a regularização deveria
ocorrer em áreas contínuas de até 1,5 mil hectares (um hectare equivale à área
aproximada de um campo de futebol). No entanto, o relator na comissão, senador
Romero Jucá (PMDB-RR), elevou o limite. Jucá aumentou também o público-alvo da
regularização, pois permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem
do processo. Anteriormente, isso estava limitado a ocupantes anteriores a 1º de
dezembro de 2004.

Em seguida, os deputados aprovaram a MP 767/17 que trata da
concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do
salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime
Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.  A proposta
aumenta o período de carência para a concessão de tais benefícios. O texto
também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há
mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Policiais militares

Foram aprovadas a MP 760/16, que muda as regras de acesso de
praças ao posto de oficial nos quadros dos policiais militares e dos bombeiros
militares do Distrito Federal; e a 761/16, que altera o Programa Seguro-Emprego
(PSE), prorrogando para 31 de dezembro de 2018 o prazo de adesão ao programa. A
medida permite aos patrões reduzir em até 30% os salários e a jornada de
trabalho. O prazo anterior se esgotaria em 31 de dezembro deste ano.

Outra medida aprovada (MP 762/16) prorroga isenção de
tributo sobre transporte fluvial de mercadorias. A MP prorroga a isenção do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando
mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja portos localizados nas
regiões Norte ou Nordeste do país.

O plenário aprovou ainda a MP 764/16, que autoriza desconto
na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de
prestadoras de serviço de excluírem essa possibilidade conforme a forma de
pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque). Pela proposta, o lojista
deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos
oferecidos em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Todas as
MPs foram aprovadas em votação simbólica e seguem para apreciação do Senado.

Votação continua

Maia ainda tenta votar mais três medidas provisórias, mas
enfrenta resistência por falta de acordo com os deputados da base aliada. Os
deputados tentam costurar um acordo para votar a MP 766/17 que permite o
abatimento de dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional de créditos tributários (recursos a receber) e prejuízos
fiscais de anos anteriores.

A medida cria o novo programa de renegociação de dívidas com
a União. Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, uma das formas
de adesão possibilita o pagamento de 20% da dívida à vista e uso de créditos
tributários ou prejuízos fiscais para quitar o restante.

A base governista tenta encontrar uma solução, dentro das
regras do Regimento Interno, para construir um texto alternativo à MP, uma vez
que a redação negociada e apresentada perante a Mesa propunha uma mistura de
trechos do projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
com o texto original da MP, o que o Regimento não permite. É necessário usar
apenas emendas e o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista que
analisou a MP.

Outro ponto que enfrenta divergência entre os deputados é a
MP 768/17 que criou dois ministérios: a Secretaria-Geral da Presidência da
República e o Ministério dos Direitos Humanos, além de alterar o Ministério da
Justiça e Cidadania para Ministério da Justiça e Segurança Pública. Não há
acordo quanto à estrutura da Secretaria de Pesca, se ficaria no Ministério da
Agricultura ou no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Também há impasse quanto a votação da MP 765/16, que
reajusta a remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos
federais, como auditor-fiscal, analista tributário e auditores-fiscais do
trabalho, todas carreiras da Receita Federal, que passa a ganhar um bônus pelo
cumprimento de metas relacionadas à arrecadação, inclusive de multas. Deputados
contrários ao pagamento desses bônus não concordam com a votação da MP. 

(Agência
Brasil)