Alego aprova “emenda PIX”, que autoriza repasses de parlamentares diretamente a municípios

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segundo turno a criação da chamada “emenda PIX”, que cria modalidade de transferência de emendas parlamentares diretamente a municípios goianos. A matéria foi aprovada com 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

O texto foi inserido como um “jabuti” pelo deputado Henrique Arantes (MDB) ao processo nº 8994/21, projeto de autoria do Governo do Estado que autoriza os municípios a aderirem ao plano de benefícios da previdência complementar patrocinado pelo Estado.

Na justificativa da emenda, Arantes defendeu que a proposta visa “aprimorar a execução das emendas individuais impositivas, reproduzindo, com adequações à realidade estadual, o texto vigente da Constituição Federal, no que concerne às transferências especiais”. O deputado ainda propõe que a alteração “contribui para (…) a efetiva entrega dos benefícios ao projeto”.

Críticas

Esse tipo de transferência já foi aprovado no Congresso Federal em 2020. Desde então, as “emendas PIX” têm sido criticadas por especialistas por serem vistas como “cheques em branco” para as prefeituras, inexistindo definição de órgão responsável por fiscalizar esse tipo de recurso.

Em Goiás, deputados estaduais poderão repassar até 30% de suas emendas por meio desta modalidade, exceto recursos destinados às áreas da saúde e educação.