Decreto de Bolsonaro determina que postos mostrem preços dos combustíveis antes e depois do teto do ICMS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta quinta-feira (6) um decreto que determina aos postos mostrar o preço dos combustíveis antes e após a redução do ICMS. Vale lembrar, o Congresso aprovou e o mandatário sancionou o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no mês passado.

“Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”, informa o primeiro parágrafo do texto.

Vale citar, a sanção da lei ocorreu em 23 de junho, um dia depois da data de referência do decreto.

Apesar de valer até o fim de 2022, não existe previsão de punição para o posto que não cumprir a determinação. Até o momento, pelo menos 22 Estados e o DF já reduziram o ICMS dos combustíveis. Goiás foi o segundo a fazê-lo.

Confira AQUI.