Deputados aprovam orçamento impositivo
Para começar a valer, matéria deve ser aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa
Por: Lucas de Godoi
Os deputados estaduais aprovaram em
primeira votação, nesta terça-feira (26) proposta de emenda constitucional
(PEC) que obriga o Governo de Goiás a pagar as emendas parlamentares. Para começar a valer, a partir de 2019, a
matéria ainda deverá ser aprovada por uma segunda votação.
A PEC prevê que o artigo 111 da
Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a
seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste
percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às
vinculações constitucionais”.
O presidente da Casa, deputado José
Vitti (PSDB), afirmou que após a aprovação, esta vai ser “uma marca da 18ª
Legislatura”. O tema é discutido na Assembleia Legislativa desde o
ano passado, quando Vitti costurou um acordo para aprovar a emenda.
