Projeto de lei apresentado na Câmara quer submeter OAB a fiscalização do TCU

O deputado Felipe Barros (PSL) apresentou nesta semana na
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4754/2019, para alterar o Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil, de forma que a instituição passe a ser
fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a matéria
propõe instituir anuidade única em todo o País, possibilitando que o advogado
exerça a profissão em todo território nacional sem a cobrança de qualquer valor adicional, e que sejam
realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB,
permitindo que qualquer advogado que cumpra os requisitos estabelecidos possa
concorrer como integrante da chapa. Com relação à fiscalização, o deputado usou
o entendimento do ministro Bruno Dantas, do TCU, para embasar sua
justificativa. Segundo o parlamentar, ao prestar contas para o TCU, a OAB
estará contribuindo para a transparência das instituições. A decisão do TCU de
que a OAB deve prestar contas para controle e fiscalização gerou grande
repercussão. Em março, a OAB impetrou um mandado de segurança no Supremo
Tribunal Federal para questioná-la. A ministra Rosa Weber suspendeu o acórdão
do TCU em caráter liminar em junho.

Mulher deverá ser deixada em paz pelo ex-namorado

O juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, respondendo pelo
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de
Luziânia, proibiu um homem de manter contato com a ex-namorada, seus familiares
e seu atual namorado por qualquer meio de comunicação – cartas, mensagens de
celular, e-mail, Whatsapp, Telegram, Messenger, Facebook, Instagram ou qualquer
rede social. A medida protetiva de urgência foi proferida na quarta-feira
passada pelo magistrado, que proibiu também que o homem se aproxime da
ex-namorada e de seus familiares, devendo permanecer a uma distância mínima de
100 metros. Consta dos autos que o homem foi companheiro da mulher por dez
anos, estando separados há um ano e meio. A mulher informou que desde a
separação vem sendo importunada pelo antigo companheiro, que insiste em manter
contato com ela, apesar de nunca tê-la ameaçado. No entanto, ela pediu para o
agressor lhe deixasse em paz, mas ele não acata e que sempre procura meios para
estar próximo da vítima, fica dando opiniões acerca de seus novos
relacionamentos, inclusive entrado em contato com seu novo namorado. A decisão,
de acordo com Rodrigo Foureaux, aborda a prática de stalking, o que é muito
comum no país, e consiste na perseguição do homem em relação a ex. Ao terminar
o relacionamento, conforme destacou, a mulher tem o direito de ser deixada em
paz, de forma que não sofra nenhuma ingerência, perturbação, perseguição ou
incômodo por parte do ex.

Respeito à proporcionalidade de gênero no Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
desembargador Walter Carlos Lemes, recomendou a todas as unidades judiciais e
administrativas do Poder Judiciário goiano, via decreto, que adotem medidas
conducentes a assegurar a igualdade de gênero, de modo a incentivar a
participação feminina no ambiente institucional. Conforme o Decreto Judiciário
nº 2.201/2019, publicado na quinta-feira passada, no Diário da Justiça
Eletrônico, os atos de constituição de comissões ou grupos de trabalho devem
observar igualdade de gênero entre seus membros e indicação feminina para a
função de presidente. O ato observa que “as indicações para ocupação de cargos
em comissão e funções de confiança dos grupos de chefia e assessoramento devem,
na medida do possível, respeitar a proporcionalidade entre homens e mulheres.
Ao final, o expediente ressalta que serão criadas diretrizes e mecanismos para
promover a participação institucional feminina em ações relacionadas a eventos
de capacitação, exposições institucionais, bancos de concursos e realização de
estudos temáticos.

Comissionados condenados

O deputado Jeferson Rodrigues (foto), do Republicanos,
apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei para impedir quer que
pessoas condenadas por abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes
sejam proibidas de assumir cargos comissionados em toda a administração pública
estadual. O texto defende que no preenchimento dos cargos comissionados devem
prevalecer os princípios de proteção e defesa dos direitos.

Rápidas

-Mais 361 profissionais atuantes na advocacia dativa
receberam pagamentos de Unidades de Honorários Dativos (UHDs) na quinta-feira
passada. O montante é de R$ 1.435.343,12, o maior valor destinado pelo governo
do Estado neste ano, referente a 639 processos prioritários de 2016 e de
tramitação normal de 2014.

-O 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos
e Cidadania (Cejusc) da comarca de Goiânia, que agora está instalado no Fórum
Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, pode realizar até 240 audiências
por dia, um aumento de 66% em relação ao atendimento que era feito
anteriormente.