Jurídica
Relatório do CNJ sobre inspeção nos presídios em Goiás e no TJGO – parte 4
...dos Deputados, prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e perda da embarcação. Pela proposta, a pena será aumentada em caso de espécies ameaçadas. Também será punido...
Manoel L. Bezerra Rocha