Jurídica
STJ nega pedido de guardas municipais para portarem arma de fogo fora do serviço
...ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra”. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão e multa. Conforme a proposta, a...
Manoel L. Bezerra Rocha