Jurídica
STJ julga cabível danos morais coletivos no âmbito do processo penal
...observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, enseja a responsabilidade civil dos envolvidos...
Manoel L. Bezerra Rocha