Recolhimento
Portaria restabelece de forma retroativa contribuição ao Fundeinfra, após decisão do STF
...orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Seinfra anulou a Portaria nº 5/2023, e informa que é devida, para os fins previstos na legislação, a contribuição ao Fundeinfra, inclusive quanto...
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