Imposto sobre consumo
Governo estadual sanciona lei que trata de alterações na cobrança de ICMS
...13, 19, 27, 33, 36, 44 e 56 do CTE, que tratam do ICMS. A matéria tem aval da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), que evidenciou a regularidade jurídica da minuta. ...
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