Possíveis mudanças
PEC que cita “ativismo político” do STF quer brecha para derrubar decisões da Suprema Corte
...Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolam os limites constitucionais. A PEC, que foi protocolado com a assinatura de 175 deputados federais,...
Editoria | Geral/Brasil