Jurídica
STJ definirá sobre pena em continuidade delitiva em crimes de estupro
O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva (artigo 71...
Manoel L. Bezerra Rocha