Lei eleitoral
Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira; conheça as exceções
...está impedida de prender quem já tenha sido condenado por crime hediondo – por exemplo, tráfico, homicídio qualificado, estupro, roubo a mão armada, entre outros (Lei 8.072/1990). A proibição de...
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