Jurídica
STJ decide que restituição de veículo independe de pagamento de multa
...relator, o município de Belo Horizonte recorreu à Segunda Turma. Sustentou a impossibilidade de aplicação do artigo 271, parágrafo 9º, do Código de Trânsito Brasileiro nos casos de transporte clandestino intermunicipal sem...
Manoel L. Bezerra Rocha