Jurídica
Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre teoria do juízo aparente
...foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ações sobre o mesmo tema. O dispositivo contestado é o artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei Complementar (LC)...
Manoel L. Bezerra Rocha