Fundo Estadual de Infraestrutura
STF reafirma constitucionalidade do Fundeinfra
...ao ICMS, podem instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, observadas as estipulações referidas nos incisos desse artigo”, ressaltou o relator. Assim, considerou que “a discussão quanto à constitucionalidade...
Editoria | Cidades