Assinado decreto que regulariza pontos de comércio em Goiânia

Da Redação

O Decreto nº 1643 foi publicado
no Diário Oficial do Município, na tarde desta terça-feira, dia 14, assinado
pelo prefeito Iris Rezende, estabelecendo normas para regularização de pontos
do comércio ou serviço ambulante em Goiânia. Documento prevê determinações
sobre as atividades que ocorrem em bancas de jornal e revistas, pit dogs,
feiras livres e especiais e em dependências dos mercados públicos.

De acordo com o decreto, fica
permitida, excepcionalmente, a regularização e/ou transferência desses pontos de comércio
informais instalados ou em atividade que se encontram irregulares até a data de
publicação deste decreto, 14/08. Para regularizar, o
autorizatário/permissionário deve comprovar o exercício da atividade e
apresentar, mediante processo administrativo próprio, a documentação prevista
na legislação.

No processo de regularização,
chamado de transferência de privilégio, o autorizatário/permissionário deverá
ainda apresentar o documento original da Cessão de Direitos, com firma
reconhecida em cartório, não sendo aceita a Procuração para substituir tal
documento. Para isso, será cobrada a taxa de expediente e serviços diversos,
que dá um total de R$ 152,18, sendo R$ 146,33 da taxa e R$ 5,85 – DUAM.

Quem se enquadrar no que dispõe o
decreto terá o prazo de 90 dias, a partir do dia 14/08/2018, para requerer sua
regularização. Tal procedimento só é disponível para aqueles que possuem quitadas
todas as dívidas com o município, tanto para o cedente quanto para o
cessionário, adquiridas da autorização/permissão para o exercício da atividade.

Na prática, o cumprimento das
determinações presentes no decreto será responsabilidade da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia
(Sedetec). Por meio das diretorias de Desenvolvimento Econômico Sustentável e
de Abastecimento e Agricultura Familiar, os processos serão avaliados e
repassados às secretarias envolvidas nesta análise.

De acordo com o diretor de
Desenvolvimento Econômico, Rafael Meirelles, a dinâmica processual tem início
com a posse do requerimento padrão feita pelo interessado. Ele pode ser
adquirido pelo site da Prefeitura (www.goiania.go.gov.br) e também nas lojas de
atendimento da Administração Municipal.

“Após preencher e assinar o
requerimento, a pessoa deve anexar os documentos exigidos. São eles: cópia
Identidade e CPF (Cessionário), cópia comprovante de endereço atualizado
(Cessionário), Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal (Cessionário),
Certidão Negativa de Débitos junto à Prefeitura de Goiânia (Cedente e
Cessionário) e documento original da Cessão de Direitos, cuja firma tenha sido
reconhecida em cartório, com data até 14/08/2018”, explica o diretor.

Com o requerimento preenchido e
documentos anexados, o interessado deve se dirigir a uma das unidades do Atende
Fácil da Prefeitura de Goiânia ou em algum guichê de atendimento do município,
localizado no Vapt-Vupt, para dar entrada no processo, que segue para o
protocolo da Sedetec e é encaminhado a uma das diretorias responsáveis. “Neste
local, é agendada a vistoria in loco, a qual deve gerar uma declaração
constando o resultado dessa visita. Depois disso, o processo é enviado ao
jurídico da secretaria para emissão de parecer. Se houver deferimento, ele é
encaminhado à Secretaria de Finanças para que seja feito o cadastro de quem adquiriu.
Aos processos que foram deferidos, nós emitimos a autorização e, aos
indeferidos, colocamos à disposição para que a pessoa tome ciência do
conteúdo”, esclarece Rafael Meirelles.

Segundo o titular da Sedetec,
Ricardo De Val Borges, este decreto é o primeiro passo de um projeto maior de
reestruturação. “Queremos ampliar nosso trabalho nesta área de feiras livres e
especias, bem como dos equipamentos fixos da cidade. E seguimos sempre a
determinação do prefeito Iris Rezende, que é de promover as adequações
necessárias e fundamentais em Goiânia, buscando a geração de empregos aos
cidadãos, valorizando a formalização do trabalho e perseguindo o correto
ordenamento urbano. A cidade é pulsante e precisa crescer de forma estruturada.
Por isso, estabelecer normas para se manter a organização do município é nossa
obrigação, mas sem impedir qualquer indivíduo de trabalhar”, destaca o
secretário.