Projetos do Governo começam a ser discutidos nas comissões da Assembleia nesta quarta-feira (23)

Jefferson Santos*

Estão previstas para a tarde de hoje, quarta-feira (23), na Sala Solon Amaral da Assembleia Legislativa, as reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da Comissão Mista para a continuidade das discussões do pacote de medidas, enviado nesta terça-feira (23) pelo Governador Ronaldo Caiado (DEM). 

As matérias foram lidas na primeira sessão plenária do período de convocação extraordinária e, em seguida, encaminhadas para apreciação das duas comissões permanentes do Legislativo Estadual. 

O governador Ronaldo Caiado foi pessoalmente à Assembleia Legislativa esclarecer a respeito da situação fiscal do Estado de Goiás e pedir apoio para a aprovação dos projetos de lei em tramitação. Diversos parlamentares pediram vistas e as matérias devem ser devolvidas na tarde desta quarta-feira (23) para deliberação dos membros das duas comissões técnicas. 

Caso isso ocorra ainda hoje os projetos seguem para o Plenário Getulino Artiaga, onde podem ir a primeira votação.

O presidente José Vitti (PSDB) afirmou, durante visita do governador Ronaldo Caiado (DEM) à Assembleia, que o período de convocação extraordinária feito pelo chefe do Executivo, deve se encerrar na sexta-feira (25). Mas existe a possibilidade das sessões serem estendidas até a próxima semana.

“O entendimento que tive com o governador é que os projetos que fossem enviados, fossem enviados até hoje. Portanto, acho difícil que haja outra convocação, já que a convocação já é regimentalmente garantida ao governador e aos projetos por ele enviados”, esclareceu Vitti.

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), o presidente explicou que o projeto já estava na Alego e foi citado pelo governador em ofício encaminhado à Casa, portanto já está apto a ser votado.

Teor das matérias

O pacote inicial de matérias encaminhadas pela Governadoria foca, principalmente, a reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo e decreta estado de calamidade financeira. 

A Governadoria encaminhou oito ofícios mensagens e a Casa Civil, três, que solicitam a devolução de processos em tramitação no Parlamento desde o ano passado. A principal delas foi o processo nº 178/2019, da Governadoria, que altera a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A convocação de sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa decorre do processo nº 108/2019, que sofreu aditivos com o acréscimo de novas matérias por meio do processo nº 184/2019. Houve ainda o processo nº 106/2019, que indica o nome de Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.

Por fim, houve ainda a leitura em plenário de três processos da Secretaria da Casa Civil, de nº 158/2019, nº 159/2019 e nº 161/2019, que solicitam a devolução de matérias em tramitação no Poder Legislativo.

Reforma Administrativa

O governador Ronaldo Caiado argumentou junto aos deputados que tem procurado enxugar as despesas e oferecer maior racionalidade à gestão da máquina pública. De acordo com ele, a reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo poderá tornar a administração pública mais eficiente e com custos reduzidos.

As mudanças na estrutura administrativa constam do processo nº 178/2019, da Governadoria, que altera a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Na justificativa da matéria, o governador enumera uma série de medidas com enxugamento de cargos, desmembramento de órgãos e extinção das secretarias extraordinárias.

“O resultado da primeira etapa dos trabalhos de análise e estudo encontra-se consolidado no projeto de lei ora apresentado. Por meio dessa fase da reforma administrativa, medida de ajuste inicial necessária para o alcance da completa reorganização administrativa que se tenciona atingir com a vindoura segunda etapa, o Estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira que enfrenta, poderá racionalizar a organização da máquina pública mediante a adequação de sua estrutura às políticas e estratégias de ação governamental, o que proporcionará, a um só tempo, eficiência na prestação dos serviços públicos e garantia de um aparato administrativo que favoreça a realização de investimentos em áreas essenciais”, argumentou o governador nas razões do processo.

No pronunciamento aos deputados na Comissão Mista, Ronaldo Caiado disse que diante da situação fiscal de Goiás cabe a ele, enquanto governador, trabalhar nas ações necessárias para abrir expectativas de que o Executivo possa contrair empréstimos novamente. De acordo com ele, a atual situação fiscal do Estado de Goiás junto à Secretaria do Tesouro Nacional impede firmar novos créditos.

“Fui várias vezes à Brasília para tratar com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a situação de Goiás. Devemos ser rebaixados no rating da classificação da Secretaria do Tesouro Nacional, já que o Estado não tem perspectivas imediatas de pagar suas contas. Venho à Assembleia pedir o apoio dos deputados, pois o governo não tem condições de cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se eu não declarar a calamidade financeira, estarei correndo o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal, pois, sobre mim, como governador, recai as obrigações legais existentes”, afirmou Ronaldo Caiado.

O governador disse ainda que a declaração de calamidade financeira seria uma etapa prévia à declaração de calamidade pública, que traria consequências para Goiás. De acordo com ele, o governo pretende ter condições mínimas de manutenção de áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública.

“O apoio que pede nesse momento é conjuntamente aprovar o decreto e buscar alternativas, trazendo um orçamento que retrate a realidade. A situação que deve ser também comentada e colocadas às claras. Não há como pagar o que não está empenhado. A dívida será paga dentro da projeção feita e dentro do que o Estado pode cumprir. Não mandarei interlocutor para falar com os deputados e virei aqui sempre que solicitado para prestar contas do governo. Governar é ter capacidade de identificar prioridades”, afirmou Ronaldo Caiado.

Indicação na AGR

Durante reunião da Comissão Mista realizada na tarde desta terça-feira (22) os deputados apreciaram o parecer favorável de Simeyzon Silveira (PSD) à matéria de nº 106/19, de autoria da Governadoria do Estado. Os trabalhos são conduzidos pelo vice-presidente da CCJ, deputado Gustavo Sebba (PSDB), no Auditório Solon Amaral.

A proposta tem o objetivo de indicar o nome de Eurípedes Barsanulfo da Fonseca ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Diversos parlamentares das bancadas governista e de oposição pediram vista do projeto. Eles lembram que é uma prática desta Casa a realização de sabatina com o indicado, antes da votação da propositura na Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Eurípedes Barsanulfo é formado em Direito, pela Faculdade de Direito de Uberlândia; em 1970 formou-se em Delegado de Polícia com curso na Academia de Polícia, posteriormente fez aperfeiçoamento nesta área. 

Seu primeiro trabalho foi no Banco do Brasil, de Ituverava, São Paulo; de 1970 a 1985 foi delegado de Polícia em Goiânia; de 1875 a 1978, exerceu o cargo de diretor administrativo da Secretaria de Turismo de goiás; de 1978-1979, foi diretor administrativo da Secretaria de Indústria e Comércio; de 1979-1979, foi vice-presidente da Caixa Econômica Estadual; de 1979 a 1983, foi diretor administrativo do Banco do Estado de Goiás (extinto BEG); de 2000 a 2002, foi diretor financeiro da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA); e de 2004 a 2006, foi diretor administrativo da SGPA. 

* Com informações da Assembleia Legislativa de Goiás