O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse hoje (28) que
o Brasil tem cerca de 45 milhões de pessoas trabalhando na informalidade e que
a expectativa é que eles passem a ter contratos de trabalho formais, com a
entrada em vigor da nova legislação trabalhista, no último dia 11 de novembro.

A reforma trabalhista regulamentou modalidades de trabalho
como teletrabalho, jornada parcial e trabalho intermitente, quando o
trabalhador tem mais de um contrato de trabalho e recebe por hora ou dia
trabalhado. “A legislação não subtraiu nenhum direito, ela trará para a
formalidade esses trabalhadores que ofereciam essa modalidade de serviço mas
não tinham nenhum direito trabalhista”, disse Nogueira. “Certamente, um número
expressivo desse contingente de trabalhadores serão absorvidos por essa
modalidade de contrato de trabalho”.

Entretanto, a reforma trabalhista trouxe a possibilidade de o
empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, tema que está sendo
questionado no Supremo Tribunal Federal em uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5806, que alega violação ao direito ao salário
mínimo e grave flexibilização do princípio protetor, que rege do direito do
trabalho.

Segundo Nogueira, o trabalhador que hoje exerce
essa atividade terá mais de um contrato de trabalho e poderá receber, no
conjunto, uma remuneração muito maior que o salário mínimo. “No somatório das
horas trabalhadas certamente será mais vantajoso para o trabalhador. E ele terá
os direitos trabalhistas que os demais trabalhadores podem contar, adicional de
férias, 13º salário, fundo de garantia e contribuição para a aposentadoria”,
disse hoje durante o programa Por Dentro do Governo, da TV NBR. 

Fonte: Agência Brasil. (Foto: Reprodução/Portal Repórter)