Da Redação

Projeto de lei de autoria do Executivo aprovado na Câmara
Municipal de Goiânia, na sessão desta quarta-feira ( 28), “autoriza o IPSM-
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia a receber em
pagamento, imóvel de propriedade do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social,
para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária de que
 trata a Lei Federal nº 9796/1999”. A Lei aprovada pelos vereadores
autoriza ainda que o município compre do IPSM, pelo mesmo valor da aquisição
(R$ 7.000.000), o imóvel denominado “Grande Hotel”, situado na Avenida Goiás,
no Centro da Capital.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o Prefeito Iris
Rezende (MDB) explica que o imóvel, de propriedade do INSS  repassado ao
IPSM em contrapartida aos créditos devidos ao município de Goiânia em virtude
da existência de “ estoque” de compensação previdenciária, decorrente da
concessão de benefícios previdenciários.

O “estoque” refere-se a créditos correspondentes aos valores
acumulados anteriormente a 6 de maio de 1999, relativos às aposentadorias
concedidas pela Administração Pública Municipal entre 5 de outubro de 1988 e 5
de maio de 1999.  Segundo o Executivo, “o Ministério da Previdência Social
editou portarias de modo a permitir que a dação em pagamento de bens imóveis
fosse utilizada na quitação do passivo referente à compensação previdenciária
“estoque”, ampliando a possibilidade de equacionamento da dívida”.