Raphael
Bezerra*

O Projeto de
Lei Nacional (PLN) nº4/2019 prevê a emissão de R$ 248 bilhões em títulos da
dívida pública para o pagamento de despesas correntes. O Governo Federal, autor
da proposta, depende da aprovação do Congresso para conseguir emitir as dívidas
sem cometer crimes de responsabilidade fiscal, as chamadas pedaladas. A
aprovação da matéria precisa ser aprovada até o último dia de junho, são 257
votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal.

Para evitar
o calote nos aposentados e pensionistas do INSS, o governo precisará aprovar a
PLN que solicita a emissão de mais de R$ 200 bilhões em créditos suplementares.
A da equipe econômica projeta que até 2022 haverá uma sucessão de rombos na
chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede emissão de dívida para pagar
despesas correntes.

Há
preocupação porque os problemas para pagamento começarão em julho, caso o
crédito não seja aprovado logo. Os primeiros atrasos podem se dar nos subsídios
ao Plano Safra 2019/2020 e no pagamento do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), concedido à população mais carente. Também estão sob risco repasses a
aposentados do INSS e beneficiários o Bolsa Família, embora nesses casos a
margem de segurança seja um pouco maior.

A equipe
econômica do governo prevê que sem a aprovação da suplementação “regra de
ouro”, serão deixados de pagar R$ 200 milhões em benefícios previdenciários, R$
30 bilhões em Benefício de Prestação Continuada (BPC), R$ 6,6 milhões do Bolsa
Família, R$ 8,2 em subsídio e R$ 2,5 bilhões em compensação ao Fundo do Regime
Geral de Previdência Social.

A chamada
“regra de ouro”, permite ao governo aumentar a dívida pública somente para
pagar dívidas antigas ou fazer investimentos – e nunca para pagar despesas de
custeio (salários e outras despesas). Essa regra só pode ser quebrada, como deseja
o governo, com autorização do Congresso, através da abertura de crédito
suplementar, que deve necessariamente ser aprovado até 30 de junho.

Técnicos da
equipe econômica já avaliam a possibilidade de substituir despesas que ficaram
condicionadas ao aval do Congresso. A ideia seria apertar despesas
discricionárias, como custeio e investimentos, para não sacrificar repasses
obrigatórios que têm impacto no dia a dia da população. Essa alternativa ainda
depende de discussão técnica e jurídica

Audiência pública para discutir empréstimo

Na última
quarta-feira (15), a  Comissão Mista de
Orçamento do Congresso (CMO) aprovou um requerimento para a realização de uma
audiência pública para discutir as fontes dos recursos para o crédito
suplementar.

O debate foi
proposto pelo relator do projeto de crédito suplementar, deputado Hildo Rocha
(MDB-MA). Ele quer informações atualizadas pela equipe econômica quanto à
necessidade da autorização do Congresso, assim como a possibilidade de utilizar
outras fontes para garantir a execução das despesas, reduzindo a eventual
emissão de R$ 248,9 bilhões em títulos públicos.

O
parlamentar argumentou que, para cumprir a “regra de ouro”, o Tesouro Nacional
já cogita usar recursos oriundos do Banco Central, que obteve lucro com as
contas cambiais de R$ 146,2 bilhões no primeiro semestre de 2018. Ainda assim,
em relação ao previsto no projeto de crédito suplementar, faltariam mais de R$
110 bilhões, segundo dados do Tesouro de março.

Segundo
estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o PLN
4/2019 não se justifica, pelo menos quanto ao valor pedido. “Caso ocorra a
emissão de títulos da dívida pública no montante de R$ 248,9 bilhões, haverá
custo adicional em torno de R$ 23,2 bilhões anuais para com os juros
incidentes. Além disso, o estoque da dívida pública federal aumentará, apenas
com essas emissões, cerca de 6,6%, ultrapassando o patamar de R$ 4 trilhões”,
diz o texto.

Na última
terça-feira (13), o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve na Comissão para
discutir sobre a Reforma da Previdência. Na oportunidade, Guedes também falou
sobre o crédito suplementar “Se não aprovar, o Congresso terá travado esses
gastos. É uma decisão que cabe aos deputados e senadores”, instigou. (*Especial
para O Hoje).