Leandro de Castro

O governador Ronaldo Caiado colocou em discussão a situação fiscal do Estado, em que o déficit da gestão passada dificulta investimentos da atual gestão, durante o 1º Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, realizado no auditório do Ministério Público Estadual (MP-GO), nesta segunda-feira (4/11). Caiado destacou que a questão é polêmica e levou questionamentos para o evento, que contou com a presença de ministros de tribunais superiores.

Entre os assuntos abordados no Congresso estavam temas como o impacto da insegurança jurídica no custo de produtos e serviços e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores na estabilização das relações jurídicas. O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica (IBSEJUR) em conjunto com o Ministério Público de Goiás, por meio da Escola Superior.

O governador Ronaldo Caiado defendeu que a segurança jurídica é objetivo de todos. No entanto, ponderou que o assunto é polêmico porque cada um tem sua versão. “É preciso conseguir estabelecer um rito que seja mais ou menos parelho entre as ações e o momento por que passa o País ou as situações com que convive cada ente federal”. Segundo ele, no Brasil ainda não há legislação célere para alcançar ex-governantes e obrigá-los a responder por suas ações após a saída do Executivo. “A Lei de Responsabilidade Fiscal tem uma flexibilidade ímpar e uma capacidade de ser extremamente complacente com aqueles que responderam por mandatos anteriores”, destacou Caiado. 

Diante da folha de pagamento que ultrapassa os 85% da arrecadação, o governador ressaltou que é preciso adequar a estrutura do Estado dentro daquilo que é capaz de cumprir com os contratos feitos, mas ao mesmo tempo retribuir aos sete milhões de goianos com condições mínimas de saúde, educação, segurança e oportunidade de emprego. “Hoje, com o que pago de precatório e folha, chego ao percentual de 1% como aplicação. Um estado rico como Goiás ter 1% para investir é praticamente nada”, sublinhou.

Por conta dessa realidade, Caiado afirmou que é necessário “estudar a segurança jurídica dentro de um contexto global, analisar dentro da sua inteireza”.  O governador disse que lhe deixa inquieto o fato do Estado viver um colapso fiscal e estar sem capacidade de responder a segurança jurídica. “Peço a vocês orientações de como continuar levando o Estado, porque as exigências são tantas que os estados estão ficando numa situação extremamente periclitante”, expôs.

A presidente do IBSEJUR, Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro, ressaltou que sem segurança jurídica não há confiança, não há estabilidade jurídica, social ou econômica. “Segurança e confiança exigem clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder. Sem segurança jurídica, acima de tudo, não há liberdade”, disse. 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, afirmou que é preciso discutir cada vez mais no País a segurança jurídica e o papel dos tribunais para garantir o ato jurídico perfeito. “O tema é um dos mais sensíveis e pressuposto para o desenvolvimento social do Brasil”, afirmou Noronha.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado, Aylton Flávio Vechi, ressaltou a necessidade de criar mecanismos para garantir que o emaranhado de leis não dificulte a previsibilidade das normas. “Certamente, hoje quem está operando o Direito tem dificuldades ao ser indagado sobre qualquer interpretação de norma. Essas são as dificuldades que temos, e aqui temos as autoridades com maturidade, experiência e conhecimento que vão nos trazer um pouco de fôlego para que possamos continuar caminhando e pensando em um país melhor, mais seguro e que o desenvolvimento possa surgir com a segurança e a previsibilidade das nossas normas e decisões”.

O Congresso contou também com a participação dos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho (Tribunal Superior Eleitoral), Ives Gandra da Silva Martins Filho (Tribunal Superior do Trabalho); o Defensor Público-Geral do Estado, Domilson Rabelo; o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Marcelo André de Azevedo; os presidentes Sandro Mabel (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), Otávio Lage de Siqueira Filho ( Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás); o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás, Ioav Blanche; e o diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Gryecos Loureiro.