Nielton Soares 

Proposta do Governo Federal para novo pacto federativo propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação inferior a 10% da receita e que sejam incorporados por unidade autônoma vizinha. Nessas características, em Goiás, estima-se que 96 municípios poderão deixar de existir. 

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, aponta que 1.254 municípios não possuem condições financeiras para se manterem sozinhos, nesse caso a incorporação seria a partir de 2026 e será necessário uma lei complementar para definir qual município próximo absorverá a administração. 

Além disso, a PEC propõe estender as regras de execução do orçamento federal aos estados e municípios, a chamada regra de ouro – o teto de endividamento público, e o teto de gastos às gestões locais. 

A proposta é que as prefeituras e os governos estaduais possam contingenciar partes dos orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. No momento, apenas a União pode fazer isso com as verbas de todos os Poderes. Os governos locais somente com os próprios recursos. 

Por outro lado, a iniciativa passa a proibir que os estados e municípios possam apropriarem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações para pagarem despesas.