Nielton Soares

A Assembleia Legislativa de Goiás
(Alego) aprovou na tarde desta terça-feira (25), em sessão extraordinária
remota, o projeto de lei do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
Goiás (RPPS-GO), por 21 votos favoráveis e 10 contras.

O projeto estabelece uma
separação dos recursos destinados ao custeio da previdência dos servidores
estaduais em dois fundos distintos: o Fundo Financeiro, que é subdividido em
Fundo Financeiro do RPPS e Fundo Financeiro dos Militares; e o Fundo Previdenciário.

Segundo o Governo, o intuito da
mudança é equacionar o déficit atuarial. Por isso, a proposta prevê a criação
pareada de um Fundo Previdenciário sob o regime de capitalização. “Embora
cause a alocação de servidores ativos e aumente o déficit previdenciário em
curto e médio prazo, reduz os esforços estatais para realizar o pagamento da
folha previdenciária”, justificou o texto da Governadoria.

Além disso, o projeto de lei
permite que o Estado de Goiás adere a um plano de benefícios de outra entidade
de previdência complementar, além da Prevcom, desde que promova o encerramento
daquele ofertado pela atual entidade gestora.

Para o governo, a medida irá
reduzir os custos administrativos, gerando ganhos de eficiência na adoção do modelo
previdenciário. A Secretaria de Economia, estima que, por meio de adiantamento
de contribuição, quase a integralidade do custeio administrativo da Prevcom,
que atualmente possui receita anual própria de apenas R$ 162 mil.

A pasta afirma que o valor é
insuficiente para custear a despesa da Prevcom, que, atualmente, é de R$ 4
milhões por ano, aproximadamente. “Portanto, a adoção de um plano de benefícios
oferecido por entidade diversa pode reduzir custos administrativos, com a
manutenção do equilíbrio atuarial, sem comprometer o orçamento público, além do
propósito de ofertar uma previdência complementar”, consta no projeto.

Tramitação

Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães
(DEM), que deu parecer favorável, a matéria recebeu emendas na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ), mas foram rejeitadas, após vista do líder do Governo,
Bruno Peixoto (MDB).

A oposição reclamou. “Todos
nós sabemos que a capitalização foi debatida e não foi aprovada na reforma da
previdência em nível federal. Agora, querem a ferro e fogo enfiar a
capitalização no estado de Goiás. Em nenhum momento o Governo apresentou o
cálculo atuarial para sabermos qual é o déficit da previdência”, afirmou Antônio
Gomide (PT).

O presidente da Alego, Lissauer Vieira
(PSB), ao ser questionado pela oposição, disse que a proposta foi amplamente
discutida pela Procuradoria da Casa e pela equipe técnica, e também pelo
Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Ministério Público de Goiás (MP-GO) e
todos os órgãos complementares e autônomos do Estado. “A matéria foi
encaminhada [para a Assembleia] conforme solicitação desses órgãos e poderes”,
frisou.