Para efetivar o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governo precisa cumprir a tarefa de prorrogar o Teto de Gastos até 2031. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi enviada à Assembleia Legislativa que fará a expansão do período. Atualmente, Goiás é obrigado a cumprir o teto até o ano que vem. A despesa primária corrente (despesas com pessoal e custeio) fica limitada ao IPCA.  Para ingressar no RRF, o Estado precisará da ampliação das regras de teto de gastos. A PEC proíbe concessão de aumentos e benefícios aos servidores acima da inflação enquanto o RRF estiver em vigência.

A medida afeta não somente o Poder Executivo, mas também o Legislativo, o Judiciário, além dos Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, além de órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e as empresas estatais dependentes.  O assunto foi bastante debatido entre os deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (26). Tanto parlamentares da situação, quanto os de oposição se manifestaram quanto ao Teto de Gastos, e ainda a adesão ao RRF.

“Esse RRF é um freio de mão, o governo quer continuar andando com o freio de mão puxado, mesmo tendo superávit nas contas”, relatou Alysson Lima (Solidariedade). O parlamentar argumentou que o Estado busca reforçar caixa em detrimento de programas sociais e do funcionalismo público. “O principal pano de fundo é criar um artifício para fazer caixa positivo em detrimento dos programas sociais e do funcionalismo público”, argumentou. Outra manifestação entre os deputados de oposição foi feita por Talles Barreto (PSDB). O tucano relatou que é preciso bastante diálogo entre os deputados, antes de aderir ao RRF.

O Delegado Eduardo Prado (DC) também ponderou sobre a possível entrada ao RRF e fez críticas, pelas consequências negativas impostas ao aderir ao regime, tais como a restrição em fazer concursos públicos. Vale ressaltar que a realização de concursos não fica impedida, porém, precisa ocorrer dentro do teto. O líder do governo na Assembleia Legislativa de Goiás, Bruno Peixoto (MDB) também usou a tribuna para destacar que o Estado tem procurado equilibrar as contas, cortando gastos ao longo do tempo e reestruturando a máquina pública.

“O governador assumiu o mandato com déficit orçamentário, com uma dívida consolidada em R$ 21 bilhões de reais, além de três folhas de pagamento em atraso.  O Governo anterior quebrou nosso Estado e o governador Ronaldo Caiado (DEM) está trabalhando para colocar Goiás no eixo. Além disso, a Governadoria tem executado ações em todas cidades goianas, observe tudo que tem sido feito, escolas sendo reformadas, as rodovias recebendo asfalto de qualidade e nós estamos fazendo tudo que deveria ter sido feito no mandato anterior e não foi”, destaca. 

Enquanto a PEC não pode tramitar, pois há a necessidade de se aguardar um período de dez sessões ordinárias, a base do governo tenta se movimentar politicamente. O governo conta com o apoio de 23 deputados estaduais, número insuficiente para aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, quando há a necessidade de pelo menos 25 votos favoráveis. Há tratativas para a busca de mais parlamentares, além de reforçar o diálogo com deputados que são mais ligados ao setor público.