A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vai votar, nesta terça-feira (8), em definitivo o projeto de lei que altera a lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e que permite a adaptação da empresa de economia mista à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico.  

O Marco prevê a universalização do saneamento básico até 2033 e a Saneago quer se adaptar para participar da concorrência das concessões, que poderão ser disputadas por empresas privadas. Como está, hoje, a empresa investe apenas R$ 228,54 milhões de acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e o valor não seria necessário para atender os 88,5% dos municípios que não são atendidos por tratamento de água.   

O projeto é de autoria da Governadoria por meio do diretor-presidente da Saneago Ricardo Soavinski e tem um parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago que ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses do grupo. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”, argumentou o governador, Ronaldo Caiado (DEM).  

Consta na proposição parecer técnico elaborado pela Superintendência de Planejamento Integrado, pela Superintendência de Estudos e Projetos e pela Superintendência de Expansão e Concessão, que indica a necessidade de permitir à Saneago a busca de novas formas de arranjo organizacional para ser mais competitiva no mercado. 

“Uma possibilidade seria, por exemplo, a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com empresas privadas para concorrerem às concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, explica o governador.  

Discussões 

A primeira votação contou com o apoio de 16 deputados e teve 11 votos contrários. Quando ainda em tramitação na Comissão Mista, o projeto recebeu voto em separado do líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), retirando a dominação da Saneago e propondo a participação da empresa como majoritária “sempre que possível”.  

“Nosso relatório é favorável à empresa. Nossa medida é evitar prejuízos à Saneago. Estamos dando a opção aos municípios de municipalizar o sistema de abastecimento de água e garantir a participação efetiva da companhia em todas as negociações. Para não engessar a venda dos 49% e prejudicar a empresa e seus servidores. O prefeito poderá definir, por licitação, se a Saneago atenderá o município”, explicou o emedebista que ressaltou o respeito do Governo à empresa.  

O deputado Wilde Cambão (PSD) também votou a favor da matéria e disse que o projeto garante à Saneago a oportunidade de participar de licitação ao lado de empresas privadas. “Se não aprovarmos, aí sim estaríamos entregando nosso maior patrimônio ao capital privado”, comentou o pessedista.

Entre os contrários está o deputado estadual Karlos Cabral (PDT) e Antônio Gomide (PT), que são contra a proposta.  O pedetista avalia que há dois pontos maléficos da proposta no que tange ao valor que será pago pelo consumidor, com as modificações propostas pela matéria e disse que a proposta vai “sangrar o bolso do povo goiano”.  

O petista, por sua vez, defende que serviços essenciais para a população deveriam ficar com a gestão estadual. “Os serviços de água e esgoto são fundamentais para os cidadãos e é por isso que não devem ser colocados na mão da iniciativa privada. O governador modificou o projeto, retirou as emendas e, se aprovarmos essa propositura, estaremos cometendo um equívoco”, disse o parlamentar.