O projeto de lei proposto pela vereadora Aava Santiago (PSDB) pretende alterar o Estatuto do Servidor de Goiânia, acrescentando no capítulo de ‘proibições’ a recusa da vacinação contra Covid-19 e outras doenças infectocontagiosas e/ou virais que tenham potencial para causar novas epidemias ou pandemias. Além disso, no capítulo de ‘penalidades’, prevê para quem descumpre a regra a suspensão por 15 dias, prorrogável por igual período, não podendo exceder 90 dias. O projeto foi protocolado nesta terça-feira (24/08).

Segundo a vereadora, a proposta é baseada na prevalência do direito coletivo, focando principalmente no cenário atual. “Nossa proposta se baseia na prevalência do direito coletivo sobre o direito individual. Temos um cenário catastrófico de mortes e impactos sobre todos os campos da vida, e a única alternativa comprovada pela ciência é a vacinação em massa. O comportamento de um interfere na saúde de todos”, argumenta.

O projeto se baseia na Lei Federal 13.979, de 2020, e no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. A lei possibilita às autoridades públicas tornar obrigatórias a vacinação e adoção de outras medidas preventivas no combate à pandemia. Em julgamento de recurso extraordinário com agravo, o STF considera constitucional a obrigatoriedade da vacinação, com imunizante de eficácia comprovada pela autoridade sanitária, sem qualquer violação à ‘liberdade de consciência’ e ‘convicção filosófica’.

Na Câmara, a matéria passará pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho e Servidores Públicos, e por dois turnos de votação em plenário. Além do mais, a proposta prevê a punição imediatamente cessada mediante apresentação do comprovante de vacinação. De acordo com o Estatuto do Servidor, o trabalhador suspenso perde os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, salvo o salário.

A vereadora apresentou ainda o requerimento que sugere ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), a edição do decreto determinando que todos os servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, inseridos no grupo elegível para imunização contra o coronavírus, se submetam à vacinação.

“Buscando preservar a saúde coletiva dos servidores públicos e combater a propagação desse comportamento negacionista, apresento o presente Projeto de Lei Complementar a fim de estabelecer sanção que aos servidores que se recusarem a aderir à vacinação contra a Covid-19”, afirmou a vereadora na justificativa do projeto.