A deputada Margarete Coelho (PP-PI) apresentou essa semana um novo relatório à proposta que estabelece mudanças no Código de Processo Eleitoral e que tramita pela Câmara dos Deputados, em Brasília. O texto traz diversas novidades ao regime responsável por ditar as leis que regem o sistema eleitoral brasileiro. 

Dentre elas, há a criação de uma espécie de ‘quarentena’ que obriga militares, policiais, juízes e promotores a aguardarem um período de cinco anos de afastamento do cargo público para que possam disputar eleições.

A medida, tida como polêmica entre os parlamentares, foi rapidamente ajustada ao ser observado que a alteração poderia prejudicar a reeleição de diversos congressistas que compõem a ‘bancada da bala’ no Legislativo. Sendo assim, a autora ajustou o texto de maneira a garantir que aqueles que se encontram no Poder não terminem prejudicados com a aprovação do relatório. Ou seja, estes, especificamente, continuarão elegíveis.

A expectativa é de que a matéria seja votada já na próxima semana, haja vista o ritmo acelerado em que vem tramitando no Congresso. O texto conta, inclusive, com o aval do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também do PP. 

Conforme divulgado pelo jornal paulista Estadão, a quarentena teria sido decidida em conversações na última terça-feira (24). Especula-se que tenha sido elaborada a partir de uma sugestão dos partidos de centro que demonstraram preocupação com a possibilidade das autoridades se valerem do cargo para conquistar votos. 

Na contramão

Na interpretação do deputado estadual Coronel Adailton (PP), que, por sinal, pertence ao mesmo partido da relatora do projeto e também do presidente da Câmara — que avaliza a proposta –, “a única palavra que vem à mente é ‘discriminação’”. “Quer dizer que se eu quiser contribuir com a sociedade preciso escolher minha profissão antes? Se as pessoas que trabalham comigo entenderem que tenho vocação para contribuir com o município, estado ou nação, eu preciso esperar cinco anos para isso? É um completo absurdo”, disparou. 

“É ainda mais absurdo ver duas lideranças do meu partido apoiando essa iniciativa. Vejo como uma restrição que nenhuma categoria deveria ter. Já somos naturalmente discriminados pois quando um militar se candidata ele já é obrigado a se afastar e aposentar. Agora, como ele irá sobreviver ao longo desses cinco anos que querem impor? Isso fere o princípio da isonomia, é o mesmo que rasgar a Constituição”. 

Outro fator “agravante”, na avaliação do parlamentar, é que a medida vai na contramão do anseio popular que é, segundo ele, pela presença de mais militares na política. “A maioria do nosso pessoal tem feito um excelente trabalho em todo País e a população quer o militar na política por entender a seriedade e responsabilidade de nossos homens. Quem vai ser eleito ou não é a população que deve dizer”.

O colega de farda e Parlamento, deputado Major Araújo (PSL), também repudiou o relatório apresentado pela federal. “Precisamos pensar em avançar e garantir cada vez mais a igualdade de direitos. Desde a Constituição de 1988, em virtude, acredito, do regime militar, nós somos penalizados em relação aos direitos”, considerou. 

No entanto, o parlamentar disse acreditar que a proposta tende a não prosperar no Legislativo. “Existem uma série de  outras matérias em tramitação no Congresso que vão justamente na contramão disso. Projetos que garantem aos militares o direito de voltar à ativa quando encerrarem seus mandatos, por exemplo. Devido ao grande número de congressistas ligados aos grupos afetados por essa matéria acredito que o relatório tende a não prosperar. Não só acredito como espero. Torço que façam jus a posição que ocupam”, finalizou. 

Na ponta da linha

Na Câmara Municipal de Goiânia, a avaliação não é  diferente. “Isso, para mim, é o cúmulo do absurdo. Algo inadmissível. Como podemos falar de democracia se estão tentando impedir as pessoas de disputarem cargos políticos? Os ‘fichas sujas’ estão aí, gozando de todos os direitos políticos, enquanto o servidor de carreira, de postura ilibada, não pode disputar. Os valores estão invertidos. Espero que esse relatório seja indeferido o mais rápido possível. Sendo aprovado, o prejuízo não é dos militares, é da nação”, disparou o vereador Sargento Novandir (Republicanos). 

Outro militar que compõe o grupo de 35 vereadores, Cabo Sena (Patriota) não mediu esforços para repudiar a ideia apresentada pela relatora. “Ela precisa estudar um pouco mais e conhecer a Constituição. Essa proposta está totalmente equivocada. Tenho que deixar de exercer minha função, esperar cinco anos para só então me lançar candidato? O que essa mulher entende de política? Ela está querendo tolher o direito do cidadão. Se eu sou funcionário público, não posso ser do povo? Não sou abarcado pela Constituição? Essa deputada precisa passar por um exame de sanidade mental”, finalizou.