Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pretende aumentar a publicidade de obras e projetos das emendas parlamentares. A proposta admite a publicidade de atos com conteúdo informativo, educativo ou de orientação social, mas exclui atos de promoção pessoal.

Na proposta do deputado Henrique Arantes (MDB), materializada no processo nº 7021/21, o parlamentar explica que a Constituição do Estado de Goiás admite, no §1° art. 92, a publicidade de atos com conteúdo informativo, educativo ou de orientação social, desde que não haja promoção pessoal e lesão ao erário. “A lei que se visa alterar veio justamente normatizar a divulgação institucional das ações parlamentares, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, esclarecendo quais atividades estariam sujeitas à propalação e de que meios de informação o parlamentar pode se utilizar”, pontua. 

Entretanto, o parlamentar salienta que importantes dispositivos da lei restaram vetados, impossibilitando, na prática, que os parlamentares pudessem exercer o direito constitucional de informar à população em geral e, especificamente, aos seus eleitores, as conquistas e projetos de seu mandato, notadamente obras, eventos e melhorias de interesse público que tenha concorrido o deputado para sua efetivação. Mas ressalta no texto legislativo, as restrições impostas pela legislação eleitoral.

Interesse público

“Não há dúvidas quanto ao interesse público agregado à presente matéria, ao instituir como um direito-dever do parlamentar transmitir à população a prestação de contas e os resultados alcançados no decorrer do seu mandato, podendo-se valer dos meios de informação impresso, visual ou virtual para tal finalidade”, defende Arantes.

O parlamentar ressalta que o projeto em pauta vem justamente suprir uma lacuna quanto a conferir a legítima publicidade aos atos parlamentares quando destinam recursos a obras e projetos por meio das respectivas emendas. 

Por fim, Henrique reitera o direito da população de conhecer a atuação do candidato que elegeu, e encontra-se implícito aí informar as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). “O cidadão não só tem o direito como quer, de fato, conhecer o trabalho do parlamentar em prol da sociedade e o que efetivamente está fazendo pelos municípios”, garante Arantes.