O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, aceitou receber o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), nesta segunda-feira (08/11), véspera de o Supremo começar a julgar uma ação que pode acabar com o pagamento de emendas ao relator (RP9). A modalidade em questão serviu de base para o ‘orçamento secreto’, usado no governo Bolsonaro (sem partido) para transferir recursos a congressistas aliados em troca de apoio no Legislativo, esquema revelado pelo Estadão em maio, e chamado de “tratoraço”, por envolver compra superfaturada de equipamentos agrícolas.

A ministra Rosa Weber, relatora do caso na Corte, determinou, na última sexta-feira (05/11), que as transferências relativas às emendas de relator sejam suspensas enquanto o plenário do Supremo não se decidir sobre o assunto. O julgamento, pautado no plenário virtual, tem o prazo para votação dos ministros a partir de meia-noite desta terça-feira (09/11), até 23h59 desta quarta-feira (10/11).

A sessão da Câmara que vota a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios em segundo turno também está marcada para terça. O texto em questão permite que o governo postergue dívidas, mude o teto de gastos e abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil. A proposta foi aprovada em primeiro turno na semana passada com uma margem apertada, com quatro votos além do mínimo necessário. O Estadão revelou ainda que na véspera da votação o governo liberou R$ 1,2 bilhão do orçamento secreto para deputados.

Se as emendas de relator forem suspensas, Lira perde parte da influência na Câmara e a votação da PEC dos precatórios pode ficar ameaçada. O Supremo ainda não tem uma maioria definida para barrar ou manter a decisão da ministra. Entretanto, segundo Ricardo Barros (Progressistas-PR), líder do governo na Câmara, o segundo turno da PEC dos precatórios vai acontecer na terça-feira mesmo se o Supremo ainda não estiver decidido sobre a liminar de Rosa Weber.

O Estadão mostrou que as emendas de relator são usadas para atender interesses políticos do governo e ajudaram na eleição de Arthur Lira para a presidência da Câmara e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado. O modelo de liberação é questionado por especialistas e órgãos responsáveis.

Apesar de a emenda ser incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), a distribuição das verbas é negociada internamente com deputados e senadores e a informação de qual congressista indicou qual recurso é privada. Rosa Weber, na decisão que suspendeu temporariamente as emendas de relator, determinou que as informações sobre o padrinho de cada indicação feita em 2020 e 2021 sejam divulgadas.

A eventual manutenção do entendimento da ministra afeta diretamente o poder de Lira, uma vez que ele e o governo usam as emendas de relator para reunir maiorias na Câmara. Por esse motivo, o deputado busca reverter o quadro para garantir influência na apreciação de futuras matérias.

Na decisão que suspendeu as emendas de relator, Rosa Weber disse que causa perplexidade. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais”, afirmou.