A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (09/11) a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/21, elaborada pelo Poder Executivo). O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige os valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Agora a matéria será enviada para apreciação dos senadores.

Do total de 513 deputados federais, 323 votaram a favor do governo e apenas 172 foram contrários. Já dos 17 parlamentares goianos, 13 foram favoráveis e apenas quatro contrários.

O relator do texto na Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

“Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, afirmou Motta.

De acordo com o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

O que são precatórios

Os precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Confira como cada deputado goiano votou: