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segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
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Congresso

Lira e Pacheco sinalizam apoio à PEC do orçamento para garantir Bolsa Família em R$ 600

A proposta apenas tornaria excepcionais às regras fiscais “programas de transferência de renda”

Postado em 9 de novembro de 2022 por Ícaro Gonçalves

Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, sinalizaram na terça-feira (8/11) serem favoráveis à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabilizaria o Bolsa Família em R$600 a partir do ano que vem.

A PEC da Transição, como tem sido chamada possibilitaria uma licença para gastar de R$ 175 bilhões de forma excepcional ao teto de gastos. A proposta apenas tornaria excepcionais às regras fiscais “programas de transferência de renda”.

Caso a PEC não receba o apoio necessário no Congresso, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem um plano B: viabilizar o orçamento por meio uma Medida Provisória.

A avaliação é que nem mesmo as prováveis posições divergentes dos quatro nomes escolhidos por Lula para compor a equipe econômica na transição de governo (Pérsio Arida, Andre Lara Resende, Nelson Barbosa e Guilherme Mello) terão força suficiente para se contrapor ao que o Congresso Nacional e os articuladores políticos de Lula encaminharem.

Leia também: Ministério da Fazenda de Lula tem 11 cotados, inclusive goiano

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