O Congresso Nacional entrou com dois pedidos de reconsideração no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira (8), desafiando decisões recentes que restringem o uso das chamadas “emendas Pix” e o controle sobre o que ficou conhecido como “Orçamento Secreto”. Esses recursos foram apresentados em conjunto pelas duas principais casas do Congresso — a Câmara dos Deputados e o Senado Federal — e são direcionados ao ministro do STF, Flávio Dino.

O Que São as Emendas Pix?

As “emendas Pix” são um tipo de emenda parlamentar que permite a transferência rápida de recursos para projetos indicados por deputados e senadores. No entanto, o ministro Flávio Dino, em uma decisão recente, determinou que essas emendas precisam seguir regras rigorosas de transparência. Segundo ele, é essencial que haja mecanismos que permitam o rastreamento e a fiscalização desses recursos.

Dino argumentou que o uso das emendas Pix deve ser supervisionado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Para que o dinheiro seja liberado, é necessário apresentar um plano de trabalho detalhado, incluindo:

• O objeto a ser executado;
• A finalidade do projeto;
• Uma estimativa dos recursos necessários;
• O prazo de execução.

Essas informações precisam ser disponibilizadas no portal da União que gerencia as transferências de recursos. A intenção é garantir que o uso desses recursos seja transparente e passível de auditoria.

A Resposta do Congresso

Em resposta, o Congresso argumentou que as emendas Pix não violam a estrutura federativa do Estado, uma vez que essas transferências de recursos entre diferentes níveis de governo fortalecem a cooperação e a solidariedade federativa. O Congresso também destacou que já existem outros mecanismos similares previstos na Constituição.

Além disso, o Congresso reconheceu que podem ocorrer irregularidades na execução dessas emendas, mas ressaltou que essas questões devem ser investigadas e corrigidas pelos órgãos de controle, como o TCU e a CGU. No entanto, o Congresso defende que isso não significa que as emendas Pix sejam inconstitucionais ou que precisem ser eliminadas.

O Que é o Orçamento Secreto?

O “Orçamento Secreto” refere-se a um conjunto de emendas parlamentares cuja distribuição e uso não são transparentes, o que tem gerado críticas e debates acalorados. Essas emendas são alocadas pelo relator-geral do orçamento, e muitas vezes o destino dos recursos é desconhecido pelo público.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino impôs uma série de regras para regular a execução dessas emendas, especialmente os chamados “restos a pagar”, que são verbas que não foram gastas no ano em que foram alocadas e que ficam disponíveis para uso posterior.

O Recurso do Congresso Sobre o Orçamento Secreto

O Congresso também contestou a decisão do STF sobre o Orçamento Secreto. No recurso, os parlamentares afirmam que o uso dessas emendas foi fundamentado na Emenda Constitucional nº 126 de 2022 (EC 126). Segundo o Congresso, essa emenda deu ao relator-geral a autorização para alocar os recursos remanescentes de forma temporária, como uma medida emergencial para concluir o orçamento após o prazo para apresentação de emendas ter sido encerrado.

O Congresso argumenta que a decisão do STF na ADPF 854 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) restringiu o uso das emendas do relator-geral, mas não proibiu completamente sua utilização. O Congresso defende que essas emendas são uma ferramenta importante para ajustar o orçamento e garantir que os recursos sejam usados de maneira eficiente.

O Que Está em Jogo?

Esses recursos apresentados pelo Congresso ao STF refletem um confronto entre os poderes Legislativo e Judiciário em torno do controle e da transparência no uso dos recursos públicos. De um lado, o STF busca impor regras mais rígidas para garantir que o dinheiro do contribuinte seja usado de forma responsável e transparente. De outro, o Congresso defende sua autonomia para decidir como esses recursos devem ser alocados e utilizados.

A decisão final do STF sobre esses recursos poderá ter um impacto significativo na forma como o orçamento público é gerido no Brasil, especialmente no que diz respeito à transparência e ao controle das emendas parlamentares. Enquanto isso, a disputa entre os poderes continua, com cada lado defendendo seus interesses e prerrogativas.