Lei Maria da Penha faz 18 anos e reacende debates sobre proteção de vítimas

Nesta quarta-feira (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, abriu a sessão da Corte destacando a relevância da Lei Maria da Penha, que completa 18 anos. Barroso enfatizou a importância da lei no combate à violência doméstica contra mulheres e definiu a violência doméstica e sexual como “chagas” que o Brasil precisa enfrentar.

“Homem que bate em mulher não é macho, é covarde. Homem que pratica violência sexual não é um vitorioso, é um fracassado que não foi capaz de conquistá-la. E bater em criança deseduca, ou, na verdade, educa para uma cultura de violência que nós igualmente precisamos enfrentar”, afirmou Barroso.

Barroso também aproveitou o momento para pedir desculpas, “em nome do Estado brasileiro”, a Maria da Penha, por não tê-la protegido do agressor que a deixou paraplégica. Antes de dar nome à lei que oferece maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, Maria da Penha enfrentou duas tentativas de homicídio pelo então marido, sobreviver às agressões, mas com sequelas que a obrigam a usar cadeira de rodas.

Histórico de luta de Maria da Penha

Na busca por justiça, Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu a falha do Brasil em protegê-la e punir seu agressor. “Uma das orientações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi a revisão da legislação brasileira, feito com a Lei Maria da Penha”, relembrou o presidente do STF.

A Lei Maria da Penha determina diversas medidas para garantir a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência doméstica. Entre as medidas, a Justiça pode ordenar o afastamento do agressor do lar, a suspensão da posse de armas e a proibição de se aproximar da vítima, seus familiares e amigos.

Apesar da existência da lei, a violência doméstica e intrafamiliar ainda representa a maior parte das agressões contra mulheres. Dados do Atlas da Violência, divulgado em junho deste ano, revelam que as agressões em casa ou por parentes constituem 65,2% de todas as notificações de violência contra mulheres em 2022, totalizando 144.285 casos.

Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, 1.487 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, um aumento de 0,8% em relação a 2022. Destes casos, 64% das vítimas foram mortas em suas próprias casas. Além disso, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos no ano passado, com mais de 83,9 mil vítimas, um aumento de 6,5% em comparação com 2022. Desde 2011, houve um crescimento alarmante de 91,5% nos casos de estupro.

Investimentos e ações do Governo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que, em 2023, o Fundo Nacional de Segurança Pública destinou R$ 107 milhões para ações de combate à violência contra a mulher. Neste ano, foram repassados R$ 108 milhões. Desde o início do ano passado, o ministério intensificou a parceria com Estados e o Distrito Federal para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

Barroso reafirmou o compromisso do STF e do Poder Judiciário na vigilância contra a violência doméstica e sexual. “Fica o registro que nós, do STF e do Poder Judiciário, em geral, estamos vigilantes com relação à violência doméstica e à violência sexual contra mulheres, que são chagas brasileiras que precisamos superar”, completou Barroso, anunciando que o Supremo e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançarão, em breve, uma ampla campanha contra a violência doméstica.