A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre presentes recebidos por presidentes da República. Em agosto, o TCU decidiu que os presidentes podem manter em seus acervos pessoais os presentes recebidos durante o mandato, até que haja uma lei específica sobre o assunto. Agora, a AGU pede que o tribunal reexamine o caso.

Segundo a AGU, essa decisão altera precedentes anteriores e viola o interesse público. Além disso, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa. O órgão também alerta para o risco de danos ao patrimônio cultural da União.

No mês passado, o TCU decidiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisa devolver um relógio avaliado em R$ 60 mil, presenteado por uma fabricante francesa em 2005. Essa decisão abriu uma brecha que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das joias recebidas da Arábia Saudita.

A AGU argumenta que há a possibilidade de presentes já incorporados ao patrimônio da União serem devolvidos a ex-presidentes. Eles também afirmam que a Constituição e outras normas definem que os presentes recebidos por presidentes no exercício do mandato são bens públicos.

“Em decorrência do conteúdo normativo do artigo 20 da Constituição Federal. Em regra, a natureza dos presentes recebidos por presidentes da República em eventos oficiais é pública e, como tal, deve compor o patrimônio da União”, destacou a AGU.