O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou um pedido junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta segunda-feira (16), para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das casas de apostas – as bets – até a regulamentação do Poder Executivo.

O parlamentar encaminhou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ao procurador-geral da república, Paulo Gonet. No documento, Omar afirmou que os jogos têm impactos sociais sobre as pessoas. 

“A proliferação sem controle dos jogos on-line vem desrespeitando esses direitos, levando famílias à ruína financeira, ao endividamento e, em muitos casos, ao suicídio, com alarmantes índices de desespero e falência pessoal”, argumentou o congressista. 

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Além disso, o senador destacou que o Ministério da Fazenda ainda não editou as normas necessárias para controlar e fiscalizar as apostas virtuais. Ademais, constatou que a falta de regulamentação corrobora com a operação irrestrita.