Caiado sanciona lei que altera requisito de escolaridade em cargo técnico
Governo aprovou projeto que altera nível de escolaridade exigido para cargo técnico em gestão pública
por Thiago Borges em 25 de novembro de 2024
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 23.093 – originalmente projeto de lei nº 24233/24 – que modifica a Lei nº 20.197, de julho de 2018. A lei trata do Plano de Cargos e Remuneração do cargo de técnico em gestão pública, alterando a exigência de escolaridade atual.
A proposta visa aumentar o requisito de escolaridade, que atualmente é de ensino médio completo. A matéria exige o ensino superior completo para cargos técnicos em gestões públicas, adequando a carreira às novas demandas e complexidades da administração pública estadual.
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O texto também altera o nome da secretaria, denominada Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento na época da Lei nº 20.197. Atualmente o nome é Secretaria de Estado da Administração (Sead), com a retificação dos dispositivos que a mencionam.
