Caiado sanciona lei que altera requisito de escolaridade em cargo técnico
Governo aprovou projeto que altera nível de escolaridade exigido para cargo técnico em gestão pública
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 23.093 – originalmente projeto de lei nº 24233/24 – que modifica a Lei nº 20.197, de julho de 2018. A lei trata do Plano de Cargos e Remuneração do cargo de técnico em gestão pública, alterando a exigência de escolaridade atual.
A proposta visa aumentar o requisito de escolaridade, que atualmente é de ensino médio completo. A matéria exige o ensino superior completo para cargos técnicos em gestões públicas, adequando a carreira às novas demandas e complexidades da administração pública estadual.
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O texto também altera o nome da secretaria, denominada Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento na época da Lei nº 20.197. Atualmente o nome é Secretaria de Estado da Administração (Sead), com a retificação dos dispositivos que a mencionam.
